Impostos Diretos E Indiretos Na Constituição De 1988

evolução nos direitos trabalhistas, bem como uma maior proteção ao trabalhador, notadamente pelo nascimento das primeiras normas de segurança do trabalho e mecanismos de assistência em casos de acidente no trabalho. O Trabalho na Constituição Federal de 1988 Na esfera dos direitos sociais, dos quais tem por finalidade garantir a todos os cidadãos o devido exercício dos direitos fundamentais, encontramos o direito ao trabalho. Vale lembrar que esses direitos ora elencados na…

precisa fazer algo que você nunca fez. (Chico Xavier) RESUMO Segundo o art. 5º da Lei Estadual nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, os proprietários de veículos automotores terrestres, aeronaves e embarcações são contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Dessa forma, anualmente, segundo art. 9º da Lei Estadual nº 8115/85, com redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 10869/96, a Fazenda Estadual emite títulos bancários…

cobrados os tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria) dos cidadãos, bem como de sua fiscalização com a finalidade de gerar receita para o Estado. Nesse sentido o Direito Tributário é uma proteção contra o arbítrio governamental em uma eventual pretensão a cobranças abusivas desses tributos do individuo e/ou da sociedade de forma ditatorial, vingativa ou sem critério, pois, apenas através da lei e de nenhuma outra fonte formal é que se pode criar ou aumentar impostos de forma…

atuação nas respectivas áreas? Porque oberva o art. 149 da Constituição Federal prevê as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico (de caráter extrafiscal, caracterizadas pela finalidade interventiva específica) e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Contribuições sociais são aquelas destinadas a financiar a concretização dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, ou seja, o direito à seguridade social…

destacam-se o nióbio, minério de ferro(segundo maior produtor mundial), tantalita, manganês, entre outros. Deixando de lado aspectos já mencionados, não se pode esquecer que a atividade mineradora é responsável pela criação de inúmeros empregos diretos e indiretos, representando no ano 2000, 500.000 empregos e um saldo na balança comercial de 7,7 bilhões de dólares. História Durante todo o século XVIII, expedições chamadas entradas e bandeiras vasculharam…

como garantia ante o despotismo do Legislativo.1 No que tange ao caráter democrático de um Estado, percebe-se que é pressuposto da democracia a existência de normas que assegurem aos cidadãos participação na vida política do país. A Constituição Federal de 1988 consagra diversos princípios e regras de elevado conteúdo democrático, como pode ser notado nos artigos 1º e 14 da Carta Política. 2 * Auditor público externo (área jurídica) do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.…

ou lhes confere outros favores, a fim de aumentar a sua renda ou ajudar a montar uma máquina política, em lugar de cuidar da promoção do bem-estar público. (ACQUAVIVA, 2009, p. 181) Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2010, p. 536), o Nepotismo direto ou próprio, ocorre quando a autoridade competente nomeia parentes seus (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau). São excluídos desta, os primos, que são parentes colaterais em quarto…

proceder à revista de seus funcionários. No entanto, essa revista não pode ser íntima. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prescreve no artigo 373-A que é vedado ao empregador ou preposto proceder a revistas íntimas das funcionárias. A Constituição Federal de 1988 não distingue homens e mulheres, portanto, a interpretação que vem sendo dada àquele dispositivo da lei específica se estende também aos homens. Diante do exposto na CLT podemos afirmar que não foi nenhum pouco adequada…

PIAUÍ - SESPI FACULDADE PIAUIENSE - FAP CURSO DE DIREITO NAIANA CERQUEIRA DE CARVALHO ESTAÇÃO ECOLÓGICA E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) 1. Introdução A Constituição Federal de 1988 assegura a todos, em seu artigo 225, um “meio ambiente ecologicamente equilibrado” e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, e um dos instrumentos utilizados para o cumprimento desse dever é a criação…

..........................................................22 2.6 Inclusão do Frete na Base de Cálculo da substituição Tributária.............26 2.7 Inclusão de IPI na Base de Cálculo da Substituição Tributária................26 2.8 Cálculo do Imposto na Substituição Tributária........................................29 2.9 Analise......................................................................................................32 3. Conclusões, Propostas e Sugestões.......................