Impostos Diretos E Indiretos Na Constituição De 1988

regra pode ser observada em relação ao Imposto de Renda, cuja hipótese de incidência é obter rendimento. Não importa se os rendimentos são de atividade lícita ou não. Por isso, os bicheiros devem pagar Imposto de Renda. Princípio do non olet (não cheira). Esse princípio, non olet, surgiu em Roma, onde um Imperador instituiu um imposto do uso de latrina (banheiros públicos), fato que deu origem a grandes falatórios. Até seu filho se opôs à cobrança desse imposto, dizendo que não era…

direito tributário como os da legalidade, da capacidade contributiva, do não confisco, da anterioridade, da personalização do imposto, da igualdade tributária, da irretroatividade, da imunidade, da uniformidade, da progressividade das alíquotas, para citar alguns. Integra, ainda, o Sistema Tributário Nacional (STN) a vasta legislação que o disciplina compreendendo a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, leis complementares, leis ordinárias, decretos-lei, decretos,…

ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar direitos relativos à saúde, a previdência e a Assistência Social”. (art. 194 da CF). A primeira escola de socorro a funcionar no Brasil foi em 1835, mas só em 1988 a Constituição constituiu uma rede de proteção composta pela Saúde Pública, Previdência e assistência Social. Abordando a saúde pública, ressaltamos que as políticas de saúde devem garantir acesso a serviços de saúde com gratuidade a toda…

análise mostra que uma parcela significativa e crescente da carga tributária é arrecadada por tributos cumulativos que deveriam ser substituídos por outros de melhor qualidade. A tributação da folha de salários é pesada e cerca de 2/3 da arrecadação do imposto de renda provêm de empresas, e a tributação da renda pessoal é relativamente pouco explorada. Sua ampliação e vigoroso combate à sonegação, o qual só será possível caso, além de realizar a reforma, invista-se no aprimoramento das…

................................................................................................... 24 5.4.1 As figuras previstas na CF .................................................................................................... 24 5.4.2 Impostos ................................................................................................................................. 24 5.4.3 Taxas ....................................................................................................

Tributação em Revista – Sindifisco Nacional/setembro de 2010/ No prelo PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL: QUAL É A VISÃO DOS JURISTAS? 1 Eduardo Fagnani2 Apresentação O objetivo desse texto é chamar a atenção dos juristas para o debate acerca da Previdência Social. Creio que, nos últimos 22 anos, princípios basilares da Seguridade Social consagrados pela Constituição de 1988 não têm sido respeitados, configurando-se um quadro de aparentes inconstitucionalidades. A…

atendimento às necessidades das MPE´s. Nessa época foram promulgados o Decreto-lei nº. 1780/80, e a Lei nº 7.256/84, esta última na forma de Estatuto da microempresa. A preocupação governamental com as MPE´s consta do artigo 179 da Constituição Federal de 1988. A atual Carta Magna do País procurou fornecer as principais diretrizes para o tratamento legislativo dessas organizações. Pela leitura do referido artigo, depreende-se a intenção de acompanhar tendência mundialmente adotada,…

garantias do ser humano que tem por objetivo o respeito a sua dignidade, por meio da sua proteção contra o abuso de poder do Estado e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Contida na constituição brasileira de 1988, os direitos e garantias fundamentais encontram – se divididos entre os artigos 5° ao 17°, reunidos em importantes grupos. São eles:  Direitos e deveres individuais e coletivos  Direitos sociais  Direitos de…

1530, a preocupação de Portugal era manter a posse das terras conquistadas, a primeira atividade econômica no Brasil foi à extração do pau-brasil, sendo que para a exportação o Rei o fazia por terceiros, a partir disto passou-se a cobrar o primeiro imposto no Brasil que foi o quinto, tendo base na Legislação portuguesa. O período que se seguiu, de 1530 a 1580, foram criados novos tributos tais como: o pagamento pela concessão para exploração e comércio do pau-brasil, especiarias e…

CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 1.1 Evolução Histórica do Imposto sobre a Renda A criação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, segundo dados históricos, remete a Inglaterra no ano de 1798, pelo Primeiro Ministro inglês William Pitt. Segundo o Memorial da Receita Federal (RECEITA FEDERAL DO BRASIL, [200-?]), Em 3 de dezembro de 1798, na Câmara dos Comuns, Pitt foi defender a instituição do imposto de renda: “Na última…