Impostos Diretos E Indiretos Na Constituição De 1988

Dir. Comercial Dir. Agrário Dir. Marítimo Dir. Aéreo Dir. Industrial Quadro 2 – Legislação Tributária Legislação Tributária Leis Constitucionais Constituição Emendas à Constituição – art. 60 CF Nacionais (execução das Leis Constitucionais) Leis Complementares – art. 61 CF Resolução do Senado Federal Medidas Provisórias (em nível de Lei Complementar) – art. 62 CF Comuns (Exerc

Em virtude da problemática a respeito da imunidade tributária para insumos indiretos na produção de jornais, livros e periódicos, analisaremos dois Recursos Extraordinários ao STF, sendo o primeiro bastante recente e o segundo sendo o seu precedente. O entendimento dos ministros continua divergente acerca da matéria, razão pela qual se mostra interessante essa análise detalhada do tema em questão. Num primeiro momento, alegam os ministros pela manutenção da segurança jurídica, mantendo…

Quanto à titularidade: a) Federais: relacionam-se segundo critério de segurança nacional, proteção a economia do país, interesse público nacional e a extensão do bem (arts. 20 e 176 CF). b) Estaduais: são enumerados taxativamente na Constituição Federal (art. 26). c) Municipais: não foram contemplados com a partilha constitucional de bens públicos, são os de interesse local. 2.2. Quanto à destinação: a) bens de uso comum do povo: são as coisas…

Professor assistente: Daniel Mikillis. Itapiranga – AM 2013 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 4 2.DESENVOLVIMENTO 5 3.CONCLUSÃO 15 1. INTRODUÇÃO Sabemos que, o dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que por sua vez define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres de cada cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada…

discutir a importância da Seguridade Social no Brasil, discorrer resumidamente sobre o seu surgimento e o papel relevante que esta desempenha no sentido de promover a diminuição das desigualdades sociais. A instituição da Seguridade Social pela Constituição de 1988 produziu importantes efeitos de transferência de renda para indivíduos e famílias em geral, bem como vale ressaltar o tripé da Seguridade Social no Brasil, sendo estes a saúde pública, a assistência social e a previdência…

1.1 QUESTÃO Nº 01 Instituição financeira Bling Bling S.A insurge-se por meio de ação anulatória de débito fiscal em face de auto de infração lavrado por agente do fisco municipal, que fora expedido em decorrência da ausência do recolhimento do Imposto Sobre Serviço sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de análise, cadastro, controle e processamento, prestada na elaboração de contrato de adiantamento de crédito para clientes que se encontram sem fundos em suas contas…

ou de comunicados, que contribuem sobremaneira para a tomada de decisões. - Marion (2008, p.23) 2 CONTABILIDADE FINANCEIRA E COMERCIAL A Contabilidade pode ser definida como um sistema de registros e apuração ou medição da riqueza (LEITE, 1988). Gonçalves e Batista (1996) definem Contabilidade como "ciência que tem por objeto o estudo do Patrimônio a partir da utilização de métodos especialmente desenvolvidos para coletar, registrar, acumular, resumir, e analisar todos os…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo na Etapa 3 compreender melhor os conceitos sobre poder constituinte e sua importância para o Estado, suas características, divisões e sua capacidade de alteração, modificação e revogação por meio de uma nova Constituição Federal, através de eleição de assembleia nacional constituinte onde o povo é o titular. Na etapa 4 tem o objetivo de compreender melhor os conceitos direitos políticos, suas formas de atuação pela soberania popular, através…

convém destacar que o conceito em dano moral pode ter aplicação precisamente no direito do trabalho. Podemos encontrar a reparação do dano moral protegido pelas seguintes legislações: - Constituição Federal, art. 5º V e X; Código Civil Brasileiro art. 159, 1537,1538, 1547, 1548, 1550; Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, da CF/88. Para que não ocorram esses constrangimentos dentro de uma empresa, seria necessário buscar métodos mais eficazes e adequados para que nas revistas

conflitantes Quando um indivíduo tem seu imposto de renda retido na fonte, ou quando compra um determinado bem (alimento, bebida, calçado), ele está sendo tributado, isto é, está pagando imposto ao Estado. No primeiro caso o imposto é direto, porque ele incide diretamente sobre o salário da pessoa. No segundo caso ele é indireto, porque quem o recolhe é o comerciante, pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou o industrial, através do Imposto sobre Produtos…