Impostos Diretos E Indiretos Na Constituição De 1988

c) arrecadação punitiva, que é decorrente das multas aplicada pelo Estado. As multas não deveriam ser classificadas como receitas, mas acabam servindo para arrecadar dinheiro. 3 - O que são receitas públicas? Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. 4 - O que são…

sua relação com o orçamento de Seguridade Social. O artigo está organizado em três partes. A primeira se concentra na apresentação das principais tendências históricas das políticas sociais brasileiras no Brasil e as inovações conquistadas na Constituição de 1988. Em seguida, são expostas algumas das principais distorções da relação entre gasto público e o financiamento das políticas sociais nos anos 1990 e 2000. E, por fim, apresenta o cofinanciamento, estratégia de governança…

1822) 5.5 Brasil independente (1822...) 6 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 6.1 Função da Constituição 6.2 Limitações constitucionais ao poder de tributar 6.3 Princípios do direito tributário 6.4 Outros princípios, garantias e limitações constitucionais ao poder de tributar 7 TRIBUTO 7.1 Conceito de tributo 7.2 Características dos tributos 7.3 Classificação dos tributos 7.4 Espécie de tributos 7.4.1 Impostos 7.4.2 Taxas 7.4.3 Contribuição de melhoria 7.4.4 Contribuições…

Luis-Ma 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO............................................................................................................01 OBJETIVOS DA POLÍTICA FISCAL E AS FUNÇÕES DO GOVERNO................02 DIFERENÇAS DE IMPOSTOS DIRETOS E IMPOSTOS INDIRETOS..................03 CARACTERÍSTICAS DE UM SISTEMA TRIBUTÁRIO.........................................04 IMPACTOS E EFEITOS DA INFLAÇÃO SOBRE O GASTO PÚBLICO................05 PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE…

única fonte de Direito que é Nacional, uniformizada para todo o território b) composto – há uma reunião de Estados sob um mesmo governo (ex-URSS, por exemplo) c) federação - há uma reunião de Estados originalmente independentes sob uma mesma Constituição (níveis federal, estadual e municipal) Formas do Governo a) monarquia – absolutista constitucional (pura - na qual o Chefe Monárquico é o Chefe de Estado e de Governo e parlamentar – na qual o Chefe…

diversas empresas e organizações. 1.2 Contabilidade Tributária A Contabilidade Tributária é um ramo da área contábil imprescindível para as empresas, capaz de orientar e auferir apurações de impostos com base na norma tributária e possibilitando assim a interpretação e cálculo corretos de impostos. Fabretti, (2006, p.29) infere que “é o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação…

um sistema adaptado para classificar os fatos econômicos que ocorrem em um negócio. De tal maneira que, se constitua no eixo central para executar os diversos procedimentos que conduzirão à obtenção do máximo rendimento econômico que implica na constituição de uma determinada empresa. Dessa forma, o presente trabalho contém uma visão introdutória em torno da resenha histórica da contabilidade, sua definição, objetivos, importância, escrituração de livros, entre outros aspectos…

E-mail:evilasiosalvador@gmail.com RESUMO A característica comum a todas as crises financeiras dos últimos trinta anos é o comparecimento do fundo público para socorrer instituições financeiras falidas durante as crises bancárias, à custa dos impostos pagos pelos cidadãos. Com a financeirização da riqueza, os mercados financeiros passam a disputar cada vez mais recursos do fundo público, impedindo a expansão dos direitos sociais. Este artigo tem por objetivo discutir a crise do…

Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples…

tanto como pessoa. Para finalizar agradeço a todos que de uma forma ou de outra me ajudaram e contribuíram nestes árduos cinco anos de faculdade. “O acadêmico de Direito tem que deter uma constituição cultural muito peculiar: ele deve constituir-se num ser pesquisador, num ser reflexivo, num ser político”. Pasold, 2001. RESUMO O presente trabalho tem…