Impostos Diretos E Indiretos Na Constituição De 1988

aceita, pode-se afirmar as espécies tributárias que compõem o sistema tributário brasileiro, cinco: - Impostos: É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Art. 16 do CTN). Em outras palavras, imposto é o tributo que não está vinculado a uma contraprestação direta a quem o está pagando. As receitas de impostos não são destinadas a custear obras ou serviços em prol de quem os paga, mas sim para…

corpus? 10- O que é mandado de segurança? 11 - O que é mandado de injunção? 12- Como é realizado o processo legislativo nos estados e municípios? 13- Oque são tributos? Quais os tipos de tributos que tem no Brasil? 14- O que é imposto de renda? 15- O que é imposto sobre serviço de qualquer natureza? Qual é o seu fato gerador? 16- No direito civil como são consideradas pessoas absolutamente incapazes e relativamente incapazes? 17- O que são fatos, atos e negócios jurídicos? 18-…

Não-Confisco; Direito Fundamental do Contribuinte; Limitações ao poder de tributar. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Princípio do Não-Confisco surge no ordenamento constitucional brasileiro como limitação ao poder estatal de tributação com a Magna Carta de 1988. A inovação da Assembléia Constituinte consistiu apenas na positivação de um princípio já aceito e amplamente difundido no ordenamento jurídico pátrio, visto que a doutrina já reconhecia o Princípio do Não-Confisco como uma…

RESUMO Questão relevante decorre a respeito da definição do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sua delimitação. O Código Tributário Nacional estabelece ser contribuinte do IPTU o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título. Alguns doutrinadores entendem ser inconstitucional tributar o possuidor, visto que a Constituição Federal elenca como fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade. No entanto,…

agregação num dado feixe de normas. Exerce o princípio uma reação centrípeta, atraindo em torno de si regras jurídicas que caem sob seu raio de influência e manifestam a força de sua presença” ( Curso de Direito tributário. 3.ed.São Paulo: Saraiva, 1988.p.72, Paulo de Barros Carvalho ) 3.1. Princípios Gerais Princípios Implícitos: Boa Fé /Segurança Jurídica. Princípios Expressos: 37 CF. 3.2. Princípios Tributários: 1. Legalidade Tributária e Tipicidade – art. 5º, inciso II e art.…

ORIGEM DOS TRIBUTOS De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. Nos primórdios das sociedades humanas eram cobrados pesados tributos dos povos que eram vencidos na guerra, esses povos eram subordinados à nação vitoriosa e a fim de evitar novos confrontos deveriam continuar a pagar tributos, demonstrando estado de profunda submissão. TRIBUTOS NO BRASIL Podemos colocar a situação dos impostos no Brasil dividindo nos três modelos políticos básicos

horário de administração constante na prescrição médica, individualizado e identificado para cada paciente e para o máximo de 24 horas. Este sistema é dividido em dois, direto e indireto, no indireto a distribuição ocorre a partir da transcrição da prescrição no direto não há transcrição, faz-se à cópia da prescrição, e no indireto. Sistema de distribuição por dose unitária: os medicamentos são dispostos em embalagens unitárias, prontos para serem administrados, segundo a orientação…

O Sistema Tributário Nacional está inserido nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, onde se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que sua regulamentação se dá pelo Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25-10-1966 (“ CTN”), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como lei complementar no art. 145 prevê três tipos de tributos, os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, parte da…

procura isolar, no próprio direito das receitas, o conjunto de normas relativas à obtenção daquelas cujo montante é autoritariamente estabelecido pelo Estado: eis o Direito Tributário. Portanto, o Direito Tributário regula a aquisição de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria). 1.3 - Receita Pública: - Conceito: é o ingresso de dinheiro aos cofres públicos. Todo ingresso de dinheiro chama-se entrada, entretanto, nem toda entrada compõe a receita do Estado. Portanto,…

Classificação do tributo em duas espécies Conhecida como concepção bipartite, os tributos são classificados em impostos e taxas. Classificação dos tributos em três espécies Atividade do Estado direta ou indiretamente relacionada ao contribuinte, classificando os tributos em três espécies: impostos, taxas e contribuições. Os tributos não vinculados a qualquer atividade estatal são os impostos, ao passo que os tributos dependentes de uma atuação estatal, denominados vinculados,…