Importancia Da Remição

parte em que não excedam os limites legais estabelecidos; 2) O subsídio de refeição na parte em que exceder em 50% o limite legal estabelecido, ou em 70% sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição; 3) As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo "Vida", contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social,…

ao desenvolvimento de programas que objetivem conscientizar a população quanto à importância da doação voluntária. Doar sangue é um gesto altruísta, um ato de ajudar alguém sem pedir nada em troca Se você parar para pensar muitas pessoas precisam de uma doação de sangue em qualquer canto do Brasil, mas infelizmente não é todos que a recebem quando necessário, pois não são todos que conhecem e percebem a importância que é doar sangue As estatísticas são terríveis, pois apenas 1,5% da…

ordem. na alienação de bens do devedor; na adjudicação em favor do credor; no usufruto de imóvel ou de empresa. O devedor pode, a todo momento, mas antes de arrematados ou adjudicados os bens, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Havendo mais de uma…

DIFICULDADES DO VOCABULÁRIO NA LINGUAGEM JURÍDICA Selecionar a palavra exata na transmissão de uma ideia, relacionar vocábulos com correção na estrutura frasal e fazer uso morfológico adequado nas combinações sintáticas são tarefas de irrefutável importância a quem deseja expressar-se satisfatoriamente. Antes, esperamos alertar sobre a necessidade de uma busca incansável ás informações das boas gramáticas e dos respeitados dicionários, para um crescente aprimoramento dos mecanismos…

destinados à educação para os interessados, e ao trabalho onde aqueles que estão aptos são identificados através de um cadastro feito na entrada daqueles na penitenciária e são colocados para realizar tais atividades, podendo fazer jus ao instituto da remição e ao salário. Tais espaços são extremamente organizados e recebem estruturas modernas além de professores capacitados. Há também um incentivo a leitura, comportando uma biblioteca onde os presos podem levar para as celas livros…

Princípios orientadores do processo de execução trabalhistas 1 – Conceito e importância dos princípios A palavra “princípio” é originada do latim “principium” que na linguagem popular significa início, começo. Nos ensinamentos Ceslo Antônio Bandeira de Mello (1997, p. 573) a definição de princípio é: Por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo lhes o espírito e servindo de…

renúncia do credor, quando por um ato volitivo o credor renuncia à garantia pignoratícia ; confusão, ocorre quando por algum fato da vida jurídica terminam por se confundir na condição de credor e devedor a mesma pessoa; por fim, a adjudicação judicial, remição ou venda da coisa empenhada. Extinto o penhor por qualquer destas causas, o credor deverá restituir a coisa ao devedor. 4 Hipoteca 4.1 Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objeto bens…

a) à diminuta importância do crédito tributário; a) a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; e) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Remissão é perdão. É dispensa. Só pode ser concedida pela autoridade administrativa para tanto expressamente autorizada por lei. Pode, também, embora não o diga o CTN, ser concedida diretamente pela lei. Não se confunda remissão (com ss) com remição…

credor da segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la; se este não pagar, o segundo credor, efetuando o pagamento, se sub-rogará nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum. Parágrafo único. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, o credor da segunda depositará a importância do débito e as despesas judiciais. Art. 1.479. O…

liberdade, a assistência e o trabalho têm como objetivo maior a ressocialização do preso. O trabalho monográfico em questão realiza a evolução histórica da pena, dos direitos humanos e do sistema penitenciário. É dado conhecimento ao leitor sobre a importância e o conceito de cada um dos princípios relacionados à execução penal. Posteriormente o leitor toma conhecimento das assistências que o Estado deve prestar aos presos e aos egressos, bem como, o trabalho a ser realizado, que poderá…