Importancia Da Remição

DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER 17 13. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 19 13.1. CONCEITO 19 13.2. CITAÇÃO 19 13.3. PENHORA 20 13.4. INTIMAÇÃO DA PENHORA 21 13.5. ARREMATAÇÃO 21 13.6. ADJUDICAÇÃO 22 13.7. REMIÇÃO 23 13.8. DO USUFRUTO DE IMÓVEL OU DE EMPRESA 23 14. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 24 15. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 24 16. DEFESA DO DEVEDOR EM JUÍZO 25 16.1. OBJEÇÕES E EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 25 16.2.…

para a prática do crime (induzindo, instigando ou auxiliando). Não pratica a conduta. Ex.: sujeito que empresta a arma de fogo para que seja praticado o crime de homicídio. Em geral, ambos recebem a mesma pena. Exceções: participação de menor importância (artigo 29, § 1º, CP) e agravantes no caso de concurso de pessoas (artigo 62, CP). ► DICA - PRÁTICA PENAL Muito cuidado ao redigir o endereçamento da petição, no procedimento do júri. Na primeira fase do procedimento, até a…

garantia. Extinção: O artigo 1.499 do Código Civil determina as possibilidades de extinção da hipoteca: -pela extinção da obrigação principal; -pelo perecimento da coisa; -pela resolução da propriedade; -pela renúncia do credor; -pela remição; -pela arrematação ou adjudicação. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova, segundo prevê o artigo 1.500 do mesmo diploma legal. E ainda…

contas, ela sé é válida se for votada pela maioria dos presentes. 10- Qual a finalidade das Assembléias Gerais Extraordinárias? Ela pode ser convocada por ¼ dos condôminos ou pelo sindico. É feita para deliberar assuntos de extrema importância para uma das partes. 11- A convenção de condômino e o Regimento Interno podem ser alterados? Pode, tem que ser alterada pela Assembléia Geral Ordinária, 2/3 da votação. 12- Pode ser o proprietário de uma…

próxima aula: Pode haver remição da pena pelo estudo? Cabe remição da pena no regime aberto? TEORIA DA PENA (Aula 02 em 12/09/08) 4. REMIÇÃO DA PENA Significa a exoneração de um encargo (De Plácido e Silva). Temos que concordar que a pena é um encargo que o réu tem que cumprir, pois ele praticou um crime e causou a lesão a um bem jurídico. Agora, ele tem um encargo a cumprir, que é a pena. Como ele vai se exonerar desse encargo? Por um instituto chamado remição, pelo…

determinação legal ainda nos primórdios da república, a educação prisional tem sido, recentemente, objeto de maior atenção governamental. Iniciativas de organismos federais brasileiros, notadamente das áreas da justiça e da educação, têm ressaltado a importância estratégica do trabalho pedagógico, desde que criativo e de qualidade, além de adequado ao universo do sistema penitenciário. Ao contrário de simplesmente impedi-los da livre convivência social, se faz necessário que no curso de…

REFERENCIAS.......................................................................................20 INTRODUÇÃO A presente pesquisa vem informar sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda sobre a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente…

substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os…

lei regulará a individualização da pena...” - O legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado. EX: a proteção à vida, deve ser feita com uma ameaça de pena mais severa do que aquela prevista para resguardar o patrimônio. OBS1: a individualização de cada infração penal será feita de acordo com a sua importância e gravidade. OBS2: Também ocorrerá a individualização da pena na fase da execução penal: conforme art. 5° da Lei…

Indivisibilidade - Modos de extinção da hipoteca: 1- extingue com o pagamento total da dívida, deste modo, a quitação parcial não extingue a dívida. 2 - pelo perecimento da coisa; 3 - Pela resolução da propriedade. 4 - Pela renúncia do credor; 5 - Pela remição; 6 - pela rematação ou pela adjudicação. [editar]Prazo de decadência O prazo a decadência da hipoteca é de 30 anos, segundo o art. 1.485 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, modificando o prazo anterior,…