Importancia Da Reforma Previdenciária

Elementos de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2007 Jurisprudência do STF, DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Administração pública como função do Estado. 1.1. Princípios constitucionais explícitos e implícitos da administração pública. 1.2. A reforma do Estado brasileiro e de seu aparelho. 1.3. Administração direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); administração indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Principais…

que corroboram esse entendimento, com posicionamento de diversos tribunais pelo Brasil, inclusive do STJ que já manifestou sobre o assunto. EMENTA: Ação de procedimento comum pelo rito sumário. Administrativo. Militar aposentado. Contribuição Previdenciária. Imunidade tributária. Incidência apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Art. 40, § 18 da Constituição da República. Interpretação extensiva aos militares. Precedentes Específicos do STF, do…

do curso. Para participar você pode responder a algum dos questionamentos abaixo ou comentar as inserções dos colegas. 1. Qual a importância dos projetos de ambientes de serviços para os prestadores de serviço (pessoal da linha de frente ou de retaguarda)? Podemos evidenciar através da leitura do fascículo da disciplina que o projeto do trabalho é de suma importância no ambiente de serviços e pode afetar a habilidade das pessoas para modificar a natureza de suas atividades, ou seja, a…

fiscal. O Brasil elenca em sua Instrução Normativa da Receita Federal um total de sessenta e cinco países considerados “paraísos fiscais”, pois estes lugares não tributam a renda, ou o fazem com uma alíquota inferior a 20%. Os fatores de maior importância para se instalar em paraísos fiscais, são as garantias contra expropriação ou nacionalização de ativos pertencentes a estrangeiros; tratamento equitativo aos estrangeiros; incentivos a investimentos; baixa carga tributária;…

na área de saúde pública, com a criação em 1897, da Diretoria Geral de Saúde Pública e a criação de institutos específicos de pesquisa, como o Instituto Soroterápico Federal criado em 1900, renomeado Instituto Oswaldo Cruz (IOC) um ano depois. A reforma na saúde foi projetada a partir de 1903, sob a coordenação de Oswaldo Cruz, que assume a Diretoria Geral de Saúde Pública. Extensivamente, em prol do saneamento e da reorganização urbana para eliminar os focos de desordem, a atuação no…

A IMPORTÂNCIA DA ADUANA NA INSERÇÃO DO BRASIL NO MUNDO GLOBALIZADO. AUTORES: AFRFB EUVALDO DAL FABBRO Jr. AFRFB RONALDO DAL FABBRO AFRFB RUBENS SHOZI NAKANO 1- SUMÁRIO Procura-se neste trabalho mostrar a importância que a Aduana teve na história econômica e estratégica no Brasil, desde a abertura dos Portos, em 28/01/1.808, até a atualidade, com papel de suma importância na inserção do Brasil no mundo globalizado. No período pré-industrial, a Aduana teve importante papel na…

União e dos Estados cuidar da saúde e assistência pública e fiscalizar a aplicação das leis sociais (art. 10, incs. II e V). Determinou ainda ser da competência privativa do Poder Legislativo brasileiro legislar sobre licenças, aposentadorias e reformas (art. 39, inc. VIII, alínea „d‟). No tocante à assistência social, somente oferecia o amparo a maternidade e a infância.RVMD, Brasília, V. 5, nº 2, p. 430-459, Jul-Dez, 2011. Note-se ainda que, pela primeira vez, uma Constituição Federal faz

trajetória do Serviço Social na área da saúde e, principalmente nos anos 90, identifica-se que alguns desafios ainda estão postos na atualidade. O Ministério da Saúde tem apontado como principais desafios: a incorporação da agenda ético-política da Reforma Sanitária; a construção de novos modelos de fazer saúde com base na integralidade, a intersetorialidade e a atuação em equipe; o estabelecimento da cooperação entre ensino-gestão-atenção; controle social e a supressão dos modelos…

Positivos O grande acerto do governo em relação à reforma da Previdência está na decisão e na firmeza de fazê-la. É difícil discordar da necessidade de se criar um sistema previdenciário que evite abusos e seja auto-sustentável. Assim, o governo acerta em propor um projeto de reforma. Acerta também em outros diversos pontos como, por exemplo, em coibir as aposentadorias milionárias. Pontos negativos A começar pela justificativa para a reforma com base no déficit da…

pauta de debates publicando em conjunto o artigo intitulado “Falácias sobre o "déficit" da Previdência”. Neste artigo, os autores negam a existência de déficits previdenciários no Sistema Geral de Previdência do Brasil, negam também a necessidade da Reforma da Previdência, e, inclusive, acusam Giambiagi, a quem se reportam como porta-voz dos que defendem a existência de déficits, de atentar contra os avanços e conquistas da Constituição Federal de 1988. No dia 8 de agosto de 2007,…