Importancia Da Legalidade

na ordem político-jurídica, ainda que de maneira implícita. 2.3 A IMPORTÂNCIA DO DEVER DE EFICIÊNCIA Os Princípios Constitucionais estão expostos no artigo 37, caput, da Carta Magna brasileira, os quais deverão ser obedecidos pela Administração Pública, pois possuem conteúdos de normas gerais para o bom desempenho da atividade administrativa, e atingem não só à União, mas também aos Estados e Municípios. São eles: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e o mais recente: a

direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 1998) “. Princípio da Legalidade Na Constituição Federal encontramos o princípio da legalidade expresso como determinação legal, de observação obrigatória, em dois momentos. Encontra-se expresso no artigo 5º, inciso…

COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. 3.4 AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. 3.4.1 Princípios Jurídicos. 3.4.1.1 Princípio da isonomia e capacidade contributiva. 3.4.1.2 Princípio da razoabilidade. 3.4.1.3 Princípio da segurança jurídica. 3.4.1.4 Princípio da legalidade. 3.4.1.5 Princípio republicano. 3.4.1.6 Princípio da eficiência. 3.4.1.7 Princípio da moralidade. 4 INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO DA PRATICABILIDADE. 4.1 ABSTRAÇÕES GENERALIZANTES. 4.1.1 Presunções. 4.1.2 Ficções. 4.1.3 Normas de…

dos riscos e das despesas deles decorrentes. A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, deverá ter a comprovação da legalidade e fundamentação econômica da operação. Juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais zero zero A redução a zero da alíquota do IR é condicionada a que as importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, não estejam…

Revisão – 09 de abril de 2013 1 – Aponte as diferenças existentes entre os sistemas de civil law e comon law, indicando o sistema adotado no Brasil e sua relação com o princípio da legalidade. (Aula 01) Civil law, que é adotada no Brasil, é o tipo de sistema que restringe mais seus julgamentos ao ordenamento jurídico. É um sistema que prevê não só a pré-existencia de leis, como prevê uma hierarquia entre as leis de um determinado ordenamento jurídico. O sistema da comon law não tem…

permeiam por este mundo fascinante que o fim primário da Administração Pública é a consecução do interesse público, tendo este sido consolidado como principio administrativo chamado de principio da supremacia do interesse público, tamanha a sua importância. Para atingir a essa finalidade a Administração conta com diversas formas de ação, dentre as quais elegemos como essência de estudo nesse trabalho o ato discricionário, todavia, como nada deve fugir ao controle do judiciário, e…

nome indica, representa um conjunto de medidas e atos tomados pelo contribuinte no sentido de organizar sua vida econômico-fiscal a fim de possibilitar que a gama de negócios, investimentos e lucros desta pessoa jurídica sofram, dentro da esfera da legalidade, a menor carga tributária possível. Dentro do paradigma do planejamento tributário, estão as figuras da fusão, incorporação e cisão de empresas como um meio de se promover a elisão fiscal, ou seja, são instrumentos que objetivam…

entre normas, em sentido amplo, como gênero, regras e os princípios, como espécies daquele gênero. Primeiramente, busca-se fazer um estudo sobre o que é princípio e as diferenças entre princípios e normas, objetivando com isso o entendimento da importância desses para o administrador público e também ao particular desde o momento da elaboração do projeto básico e do edital até a fase de adjudicação do objeto. Os princípios não passavam de mera fonte, e fonte secundária do…

religião, mentalidade predominante, educação); diferenciação geográfica, história, e, essencialmente, um sentimento generalizado nesse grupo de indivíduos que comungam de uma mesma vontade (ou destino), partilham uma mesma identidade. Legitimidade / Legalidade – Na linguagem comum, o termo Legitimidade possui dois significados: um genérico e um específico. No seu significado genérico, Legitimidade tem, aproximadamente, o sentido de justiça ou de racionalidade (fala-se na Legitimidade de…

concentração do direito Publico sobre a legalidade legislativa. ORIENTADOR : Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO ‘ I - APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA , Justificativa e Relevância 4 II - OBJETIVOS DA PESQUISA 4 III - METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO .......................................................... 5 IV - REFERENCIAL TEÓRICO PARA A ABORDAGEM DO PROBLEMA 6 Resumo, Princípios da legalidade e da reserva legal,…