Implementos Vence Tudo

fundamentais, que, ainda que tenham valia/aplicação limitada ao fenômeno processual, isto é, sensíveis apenas no e em razão do processo, compõem, ao lado de outros tantos, o núcleo das posições jurídicas mínimas asseguradas aos cidadãos, devendo, em tudo e sempre, orientar interpretações, bem como a regulamentação de quaisquer regimes processuais, independentemente de sua natureza. 5. Para além da percepção de que a Constituição Federal de 1988 possuía (e ainda possui) um conteúdo…

Conceito O empenho é o primeiro estágio da despesa. Nos termos do disposto no art. 58 da Lei n° 4.320, de 17/03/64, “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição”. Não cria obrigação jurídica de pagar, mas destaca, das dotações orçamentárias destinadas à satisfação da despesa, a quantia necessária ao resgate do débito. Modalidades O empenho pode ser ordinário, global ou por…

Conceito O empenho é o primeiro estágio da despesa. Nos termos do disposto no art. 58 da Lei n° 4.320, de 17/03/64, “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição”. Não cria obrigação jurídica de pagar, mas destaca, das dotações orçamentárias destinadas à satisfação da despesa, a quantia necessária ao resgate do débito. Modalidades O empenho pode ser ordinário, global ou por…

coibia o abuso de poder econômico no Brasil. Em seu art. 6.°, essa lei dizia: “considera-se empresa toda organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos”. Tudo isso demonstra claramente que, em nosso ordenamento jurídico, a passagem da teoria dos atos de comércio para a teoria da empresa não foi algo que aconteceu de repente, simplesmente em razão de uma alteração legislativa, como alguns…

podem vir a modificar-se, maior sej a o universo d e conhecimentos e estudos que venha a adquirir. Pintei-o e m cores menos professorais, porque sonho com que as ideias nela consignadas possam ser analisadas, questionadas, confirmadas ou criticadas. Tudo faz parte da própria dialética do Direito, razão por que receberei, humildemente e de coração aberto, todas as opiniões a res­ peito do que deixei registrado. Meu sonho, na verdade, dá suporte à motivação maior - continuar e perseguir o…

pensamentos podem vir a modificar-se, maior seja o universo de conhecimentos e estudos que venha a adquirir. Pintei-o em cores menos professorais, porque sonho com que as ideias nela consignadas possam ser analisadas, questionadas, confirmadas ou criticadas. Tudo faz parte da própria dialética do Direito, razão por que receberei, humildemente e de coração aberto, todas as opiniões a respeito do que deixei registrado. Meu sonho, na verdade, dá suporte à motivação maior – continuar e…

Propriedade Intelectual, exatamente para fugir ao tratamento divisionário que a matéria tem recebido de todos autores brasileiros. Com exceção, é claro, do mestre Pontes de Miranda, que não só tratou Direito Autoral, e Variedades de Plantas, e Patentes, e tudo mais, numa só obra, segundo uma perspectiva racional e unificante, quanto colocou todo este capítulo da enciclopédia jurídica num monumental e insuperável Tratado de Direito Privado. As fontes desta obra são muitas: desde 1979, boa…

causas primeiras – do Direito Administrativo, Tributário, Processual, Penal e Privado. O objeto imediato do Direito Constitucional é a Constituição, e aqui se desenvolvem esforços por compreender em que consiste, como ela é, quais as suas funções, tudo propiciando as bases para o aprimoramento constante e necessário das normas de proteção e promoção dos valores que resultam da necessidade de respeito à dignidade da pessoa humana e que contribuem para conformá-la no plano deontológico. O…

pouco espaço para o transporte rodoviário, pois os veículos até então produzidos serviam mais para propiciar horas de lazer e de esporte. Segundo o filósofo Keynes, o período entre o final do século XIX e 1914 se constituiu no apogeu do mundo liberal, Tudo girava em torno da Europa, melhor dizendo, da Fábrica Européia. A matéria-prima das colônias vinha abastecer o parque industrial europeu e, esse parque industrial, abastecia o mundo de produtos manufaturados, O jovem Gabrilo Princip,…

por objetivo apresentar um método e sugerir parâmetros que busquem ressuscitar a fixação da pena, 14 MANUAL DE DIREITO PENAL • GuiLHERME DE SouZA Nucc1 em termos precisos, com ampla discussão em relação às provas existentes nos autos. Acima de tudo, busca apresentar o acusado como indivíduo, merecedor de atenção por parte do Julgador, para que não mais seja visto como um ser inommado, sem identidade e sem atributos próprios. A padronização da pena mortifica as pessoas JUStas, pois…