Convencao 169 OIT

DECRETO Nº 5.051, DE 19 DE ABRIL DE 2004. Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 143, de 20 de junho de 2002, o texto da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto ao Diretor Executivo da OIT em 25 de julho de 2002; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art. 38; DECRETA: Art. 1o A Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos doart. 49, inciso I, da Constituição Federal. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 19 de abril de 2004; 183o da

Grupos do 26º e do 27º CPR: SARMENTO, Daniel. A Liberdade de Expressão e o Problema do "Hate Speech"; MENDES, Gilmar Mendes. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. Saraiva; CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 17ª ed. Del Rey; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 35ª ed. Saraiva. Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e § 2º, 216 e 220 da CF. Arts. 20, 215, § 3º, e 224 do CC. Arts. 151, I, e 157 do…

efetiva junto ao Estado nas discussões políticas, ficando livres para administrar o solo tradicionalmente ocupado, deixando de lado a dependência tutelar. Outra proposta do novo estatuto é a criação do Conselho Nacional de Políticas Indigenistas, dessa forma os indígenas teriam maior representatividade na política nacional, garantindo uma representatividade efetiva apontando pontos importantes a serem tratados assim como esclarecendo as reais necessidades dos indígenas e a importância de…

regula no detalhe os direitos indígenas. Dadas às novas formulações da Constituição de 1988, faz-se necessária uma revisão desse Estatuto, e tramitam atualmente no Congresso várias propostas de lei nesse sentido. Há por fim convenções internacionais ratificadas pelo Brasil que dizem respeito aos índios e das quais a principal seria a Convenção 107 da OIT. Em 1989, a OIT aprovou a revisão da Convenção 107, dando origem à Convenção 169. Está tramitando no Congresso Nacional a…

compradas ou ocupadas há bastante tempo. A partir da constituição federal Brasileira de 1988 e, principalmente, devido a diversas mobilizações de movimento negro no país, a questão quilombola passou a fazer parte do rol das políticas públicas brasileiras. O artigo 68, da referida constituição, no seu ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) diz que: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecido a propriedade definitiva,…

Identidade........................................................56 3.3 A Estrutura Social Guarani.................................................................................................58 3.4 A Economia Guarani...........................................................................................................61 6 3.5 A Importância da Terra para o Guarani..............................................................................63 CAPÍTULO IV - A PREOCUPAÇÃO COM A…

Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002 Aprova o texto da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais em países independentes. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o texto da Convenção nº 169da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais em países independentes. Parágrafo único. Ficam sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão da referida…

termo "indígena", "que desejasse fechar fronteiras intelectuais que ainda são porosas, seria prematuro e, em última análise, fútil". Para o autor, "os debates sobre o problema da definição são mais interessantes que qualquer definição em si própria" (2003, p. 19). É segundo esse espírito que se propôs o presente artigo, mais com o interesse de compreender a natureza dos povos indígenas enquanto atores políticos e as características de sua inserção na governança global. Os próprios…

resíduos tóxicos. Anexos: Code du travail; Guia de Vigilância Epidemiológica da FUNASA; Meio ambiente do trabalho no setor rural. Processo Saúde/Doença no Trabalho O senso comum ocidental historicamente vincula o conceito de saúde ao seu aspecto negativo, qual seja, ausência de doenças. No dizer de CUNHA, citado por OLIVEIRA (1), “etimologicamente o vocábulo “saúde” originou-se do latim (salus, utis), significando “estado de são” e ainda “salvação”. Na mesma obra, encontra-se…

Judicial Ibero-americana. 65 Ponto 6.c. "Tortura e penas ou tratos cruéis, desumanas ou degradantes" como conceito integral. Diferenciação entre os elementos do conceito na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso irlandês) e seus reflexos no art. 16 da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984. 67 Ponto 7.a. Direitos comunicativos. Conceito, limites e espécies. Formas de violação de direitos comunicativos. 69 Ponto 7.b. Povos indígenas e comunidades tradicionais em…