Implicaçao Da Convenção 169 Da Oit

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 As crianças e a mídia na pauta da ONU e da UNESCO Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança Três artigos relativos à mídia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 Crianças e influências nocivas da mídia O significado da Convenção da ONU Thomas Hammarberg . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 A criança…

existente poderiam criar-se milhões e milhões de empregos dignos e altamente úteis a toda a sociedade. Nesta perspectiva, relevo a importância do combate pelo emprego decente, tema tão caro ao actual Director Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mas é também meu entendimento que este combate pelo emprego decente terá de implicar um questionamento político profundo, sobre o modelo de organização da sociedade e o estilo de vida que se pretendem para o futuro. As teorias…

esfera doméstica, dentre eles, a obrigação estatal de adotar meios de harmonizá-lo com a ordem nacional, constituindo exteriorização do princípio da boa fé. Aliás, tamanha é a responsabilidade do ente acordante, ao qual é vedado, inclusive, à luz da Convenção de Viena, “invocar disposições de seu direito interno como justificativa para o não cumprimento do tratado”. Por óbvio, não se pode concluir que a incorporação de citados documentos seja matéria simples, notadamente por ser ato…

Rua (MNMMR), a Pastoral do Menor, o Fórum dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Fórum-DCA) e outras Organizações Não Governamentais (ONG’s). As lutas empreendidas nesse campo eram balizadas pelas discussões dos organismos internacionais como a Convenção Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescente (1989), as Regras de Beinjing (1985) e as Diretrizes de Riad (1988) que vieram a ser instrumentos importantes para a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 5 A…

público ainda não elaborado de direitos humanos tanto de Estados como dos próprios povos. O maior problema do gênero humano, escreve Kant, consiste em chegar a uma sociedade civil que administre o direito em geral. Os 11 NOUR, Soraya. Op. cit. p. 169. 12 KANT, Immanuel. Ob. cit. p. 43. 13 BIELEFELDT, Heiner. Filosofia dos direitos humanos. Tradução Dankwart Bernsmüller. São Leopoldo/RS: Unisinos, 2000, p. 53. 38 homens como espécie são as únicas criaturas racionais sobre a Terra…

compreensão da tomada de decisões táticas e estratégicas, tanto em termos macrossociais quanto setoriais. O orçamento e a agenda governamental Considere-se a seguinte cronologia: em 18 de dezembro de 1979, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprova convenção para eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher (Resolução nº 34/180), cerca de 25 anos depois, em 17 de junho de 2004, edita-se a Lei nº 10.886, alterando-se o Código Penal para prever pena de detenção de três meses…

Delirium, Não-Sobreposto à Demência, como descrita (F05.0) ................................................... 166 10.3.3 Transtorno Cognitivo Leve (F06.7) ............................................................................................... 169 10.3.4 Transtorno Orgânico de Personalidade (F07.0) ........................................................................... 171 10.3.5 Transtorno Mental Orgânico ou Sintomático Não-Especificado (F09.-)…

com a retomada, nos anos que se seguiram, do Jus in Bello, direito de guerra, que tem como finalidade regular a conduta dos Estados e dos combatentes em situação de conflito armado. Deve-se, nesse contexto, registrar a celebração, em 1864, da Convenção de Genebra, que criou a Cruz Vermelha. A partir do final do século XIX e durante o século XX, consolidou-se um extenso corpus júris voltado à regulamentação da guerra em todas as suas categorias e em toda a sua extensão.3 Nessa…

Delirium, Não-Sobreposto à Demência, como descrita (F05.0) ................................................... 166 10.3.3 Transtorno Cognitivo Leve (F06.7) ............................................................................................... 169 10.3.4 Transtorno Orgânico de Personalidade (F07.0) ........................................................................... 171 10.3.5 Transtorno Mental Orgânico ou Sintomático Não-Especificado (F09.-)…

por meio do qual o primeiro se compromete a executar, pessoalmente, em favor do segundo, um serviço de natureza não eventual, mediante salário e subordinação jurídica.2 Orlando Gomes e Elson Gottschalk aduzem que contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não-eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob direção do empregador.3 Maurício Godinho Delgado, conceitua contrato de trabalho como o negócio expresso ou