Implementos Vence Tudo

97 do Código Tributário Nacional traz taxativamente os elementos mínimos que devem estar contidos na lei que institui um tributo. Quais sejam: • Fato gerador, • Alíquota, • Base de cálculo, • Sujeito passivo e; • Penalidades. Somando-se tudo isto, podemos concluir que o tributo, para ter sua existência juridicamente perfeita, deve haver lei que o institui (princípio da legalidade tributária), sendo que a lei instituidora deve definir o fato gerador, a alíquota, a base de…

rural”? 9) Analise o parecer do Padre Marcos José de Albuquerque, da igreja Nossa Senhora do Pilar (construida no ano de 1714), sobre o tombamento, e faça um comentário. “ Tem de pedir permissão pra fazer qualquer coisa, até trocar uma telha. Para tudo precisa de autorização, que demora, porque o processo é muito moroso”, completa. Reprodução total ou paecial proibida sem expressa autorização do autor - Biblioteca Nacional - Rio de Janeiro – RJ. “... guia-me mansamente a águas…

conquistar e manter clientes;  Capacidade de inovar: Desenvolver as competências em novas áreas, buscar novas opções de rotina, criar diariamente o futuro, de tal forma a organização estará inovando;  Percepção de tendências: Mantendo-se atenuado a tudo o que acontece ao redor da organização, o que os outros falam, matérias relacionadas ao ramo 175 em questão, todas as informações possíveis. Preparar o caminho e perceber a tendência do amanhã é possível hoje;  Atribuir muito…

proposta por A rtu h o Rocco. Partindo de um conceito de Jhebing e de von L iszt, o insigne penalista italiano acen-. tua que a existência humana é o centro de irradiação de todos os bens ou interesses juridicamente protegidos (enten­ dendo-se por bem tudo aquilo que pode satisfazer a uma ne­ cessidade humana e por interesse a avaliação subjetiva do bem como ta l); mas, como a existência humana se apresenta,, ora como existência do homem individualmente considerado, ora como existência…

2 / 2º andar * (21) 2279-8257 CENTRO: Rua da Alfândega, 80 / 2º andar * (21) 3970-1015 COPACABANA: Av. N. Sra. Copacabana, 807 / 2º andar * (21) 3816-1142 DUQUE DE CAXIAS: Av. Pres. Kennedy, 1203 / 3º andar * (21) 3659-1523 MADUREIRA: Shopping Tem-Tudo / Sobreloja 18 * (21) 3390-8887 MÉIER: Rua Manuela Barbosa , 23 / 2º andar * (21) 3296-8857 NITERÓI: Rua São Pedro, 151 / Sobreloja * (21) 3604-6234 TAQUARA: Av. Nelson Cardoso, 1141 / 3º andar * (21) 2435-2611 SÃO PAULO ALPHAVILLE:…

aplicáveis ao caso em exame: O sistema do TA subsiste apesar de haver sofrido modificações. O próprio TA prevê a mudança de suas instituições (art. 18), tem uma duração indefinida (art. 19) e estabelece procedimentos de denúncia (art. 21 e 22), tudo isso como evidência de continuidade. O regime que surge é uma continuação do anterior e integra-se ao mesmo, fusionando-se para conformar definitivamente um único conjunto normativo e institucional. O Protocolo de Ouro Preto, OP,…

de sua conduta danosa, podendo ser compelido a restaurar o statu quo ante. 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral A responsabilidade pode resultar da violação tanto de normas morais como jurídicas, separada ou concomitantemente. Tudo depende do fato que configura a infração, que pode ser, muitas vezes, proibido pela lei moral ou religiosa ou pelo direito. O campo da moral é mais amplo do que o do direito, pois só se cogita da responsabilidade jurídica quando há…

MANEJO SANITÁRIO DE BOVINOS LEITEIROS João Baptista Gondim de Araújo1 2.1 – CUIDADOS NO PRÉ-PARTO 2.1.1 – Realize a secagem da vaca 1 – INTRODUÇÃO O desempenho da pecuária leiteira é função de vários fatores, como genética e nutrição, mas tudo depende, diretamente, do estado de saúde dos animais. Em rebanhos em que a sanidade não está sob controle, os potenciais dos animais ficam comprometidos, e até nulos. A adoção de medidas rotineiras de prevenção dos agentes destas doenças determina o

desdobrar a instrução processual para produzir prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado. Aplicação imediata da norma do artigo 515, § 3' do Código de Processo Civil. Causa que versa questão exclusivamente de direito. Perda pura e simples de tudo quanto foi pago é abuso evidente, assim como nada compor perante o inadimplemento seria premiar os autores com vantagem espúria. Restituição de valores pagos com a dedução de todas as despesas condominiais e tributárias não…

GRAVES SUSPEITAS DE PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL. NEGLIGÊNCIA DO GENITOR. MENINAS QUE DEVEM PERMANECER ABRIGADAS ATÉ QUE SE SOLUCIONEM O PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO CONTRA O PAI E OUTROS FAMILIARES, ALÉM DO PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELA IRMÃ MATERNA, TUDO A TRAMITAR NA VARA ÚNICA DE TAPERA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS, Apelação Cível Nº 70047635834, em 20/03/2013, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Munira Hanna, Tapera). “APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO…