Impactos Da Lei 123 Nas Licitações

1) A lei que regulamenta as ME e EPP é a Lei complementar 123. Este estatuto substitui,o anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999 ), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere: - À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. - Ao…

Necessidade da Lei de Licitações 1.2. INTRODUÇÃO O que é a lei? No sentido jurídico, lei é o comando escrito elaborado, em regra, pelo Poder Legislativo e imposto coercitivamente à obediência geral, tanto pelo cidadão quanto pelas instituições. Conforme formulação de Montesquieu, os poderes constituídos do Estado são três: Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais convivem harmonicamente e são independentes entre si. * O Legislativo tem como função principal elaborar as…

FACULDADE xxxxxxxxxxxxxxx CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS O IMPACTO DA FORMALIZAÇÃO POR MEIO DA FIGURA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO RAMO DE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA NO ANO DE 2011. BOA VISTA – RR 2012 O IMPACTO DA FORMALIZAÇÃO POR MEIO DA FIGURA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO RAMO DE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA…

FACULTATIVA: DATAS: 09/04/2014 HORA: 10:00 HS LOCAL: SALA 167 – ABERTURA DE LICITAÇÕES - 1º ANDAR CONSULTAS: Comissão Especial de Licitações - HCPA Fone: (51) 3359.84.17 e-mail: l-licitacoes@hcpa.ufrgs.br PROBLEMAS COM CONEXÃO E/OU DÚVIDAS SOBRE O SITE “licitações-e”: Fone: 3003-0500 Rua Ramiro Barcelos, 2350 - Porto Alegre – RS – Brasil – CEP: 90035-903 Telefone (055)51-3359.84.17 - E-mail: l-licitacoes@hcpa.ufrgs.br Home page: http://www.hcpa.ufrgs.br SUMÁRIO 1 -…

Gestão Divisão de Licitações, Pregões e Contratos PROCESSO Nº. 13.052/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 99/2012 A Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – Divisão de Licitações, Pregões e Contratos, mediante Pregoeiro, indicado pela Portaria nº 27.376/12, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO de conformidade com as disposições da Lei Federal nº…

FERRAMENTA DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA INTRODUÇÃO ............................................................................................................3 CAPÍTULO I – LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL ..............................................6 1. LICITAÇÕES: ORIGEM, CONCEITO E FINALIDADES. .........................................6 2. OBRIGATORIEDADE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E SUAS EXCEÇÕES.…

pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O SIMPLES consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidos, calculados sobre a receita bruta, mediante a…

anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Caso essa empresa não exerça uma atividade vedada pela LC 123/2006, ela poderá optar pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. Ao optar pelo Simples Nacional, a empresa pagará impostos de forma simplificada e unificada, terá tratamento diferenciado em licitações, benefício para exportar acessará mais facilmente linhas de crédito, entre outros. Consideram-se pequenas empresas…

LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Minuta comentada Esta minuta de projeto de lei montada apenas para servir de referência para o trabalho de elaboração da Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas, não tendo a pretensão de ser o modelo ideal para todo e qualquer município. O município deve avaliar o que cabe em sua realidade, cortando aquilo que não se aplica. Outros capítulos não apresentados neste modelo poderão ser sugeridos e incluídos pelos gestores públicos. …

o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração…