Ilícitos Tributários

fato gerador é a própria ocorrência fática do que foi previsto, importante ressaltar que o Código Tributário Nacional, Lei n 5.172/1966, em seu artigo 114, está com aqueles que entendem o contrário: “Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” O Ilícito Como Hipótese de Incidência Tributária O art. 3º do Código Tributário Nacional é claro e enfático ao definir tributo: “Art. 3º Tributo é toda prestação…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Segundo Hans Kelsen, o Direito é uma ordem de conduta humana, ou seja, um conjunto de normas. O Direito “é uma ordem normativa da conduta humana, ou seja, um…

contituindo sanção de ato ilícito e instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Direitos constitucionalmente pressupostos ou definidos não podem ser “redefinidos” por lei, ameaçando ter sua eficácia comprometida. Se não ressalvasse a cláusula “que não constitua sanção de ato ilícito”, o conceito ficaria ambíguo, capaz de abranger a multa de direito público. Só se pode obter um conceito jurídicode tributo e de direito tributário no estudo do…

Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo 1 – Que é direito? Direito, em uma definição bem simplista, é o conjunto de normas jurídicas válidas num dado país ou território. Em outras palavras, é um sistema de normas de conduta impostas por um conjunto de determinações, fazer ou não fazer, que regulam as relações sociais. Outra definição que podemos facilmente encontrar é que direito é uma ciência social que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais.…

RESENHA DO ARTIGO: O planejamento tributário e seus diversos regimes de regulação Ana Maria Nunes da Silva Muniz Daniella Dutra Cipriano Tavares Flavia Maria Mendes Machado Renata Oliveira Rocha Roger André Barroso Belo Horizonte – MG 1º/AGOSTO/2009 Resenha: O planejamento tributário e seus diversos regimes de regulação O Artigo “O Planejamento tributário e seus diversos regimes de regulação” de César Leandro P. Machado1

tributantes Felipe Luiz Machado Barros Assessor Judiciário no TJRN, Pós-graduando em Direito Tributário - UFRN, Sócio da ABDT - Academia Brasileira de Direito Tributário Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade, especificidade do procedimento e pagamento do débito tributário ou depósito da importância arbitrada), da necessidade de observância…

SEMINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O Direito é o conjunto de normas e de preposições descritivas voltadas à orientação das condutas intersubjetivas, deixando de regular os problemas intrasubjetivos, quando estes não extrapolem o âmago pessoal do individuo. Também é chamado de direito positivo e é regido pela lógica deôntica, aquela que estuda o dever-ser, a lógica das normas. 2. Há diferença entre direito positivo…

República de 1988 não conceitua o tributo, porém estabelece no art. 145 e seguintes, as normas do Sistema Tributário Nacional, que são as diretrizes constitucionais do Direito Tributário. O Conceito legal de tributo está previsto no art. 3º do CTN, que assim dispõe: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” …

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”. 1) O que é direito? Diferentemente da Ciência do Direito, o direito é um complexo de normas coercitivas que regulam a conduta humana. É o denominado direito positivo, que funda-se na lógica do dever-ser (deôntica). 2) Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Há diferenças entre o Direito positivo e a Ciência do…

Fato gerador e hipótese de incidência, Distinção. Tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos. Possibilidade. Para fazermos a distinção entre hipótese de incidência e fato gerador, faz-se necessário, antes citarmos a gloriosa Constituição Federal, que no seu artigo 150, I, estabeleceu o princípio da Legalidade, exigindo a previsão legal para a cobrança de tributos. O referido artigo, firmou que; “não é possível a exigência de cobrança de…