Ilícitos Tributários

direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário que está conceituada no artigo 173 do Código Tributário Nacional e representa a perda do direito das Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federais de constituírem o crédito tributário por meio do…

SEXTA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2014 Direito empresarial e tributário - Aula tema 4 1 - A característica segundo a qual os títulos de crédito repres SEXTA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2014 Direito empresarial e tributário - Aula tema 4 1 - A característica segundo a qual os títulos de crédito representam obrigações não causais é designada por: RESPOSTA CORRETA: abstração. COMENTÁRIO: Parabéns! Abstração é a característica segundo a qual os títulos de crédito representam obrigações…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1) Norma jurídica é o juízo que fazemos ao ler um texto positivado de lei. É a interpretação dada aquele texto de lei pelo seu leitor. O legislador espera que se chegue a uma norma comum entre todos da sociedade ao ler a lei posta, porém, como cada pessoa tem uma percepção de mundo e experiências diferentes, cada

A DISTÂNCIA TRIBUTO X MULTA – Suas diferenças e semelhanças - Diferenças entre Tributo e Multa Primeiramente, cabe dispor que à distinção essencial entre Multa e Tributo, consoante se depreende da própria redação do artigo 3º. do Código Tributário Nacional. Essa distinção é importante que seja destacada porque, ao enunciar a aludida restrição, o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal somente faz menção a tributos, e não a multas. Neste sentido leciona o Autor Zelmo…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições…

Direito........................................ 1.4.3.2 Teoria Objetiva............................................................. 1.4.3.3 Teoria Subjetiva............................................................ 1.4.4 Abuso de Direito e Ato Ilícito...................................................... 1.4.2 Abuso de Direito e Fraude............................................................ 1.4.2 A crise da personalidade jurídica.................................................…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Embora a doutrina discuta se lançamento é ato, procedimento ou norma, o professor Paulo de Barros assenta que o conceito depende da decisão de quem irá examiná-lo. Isso porque, segundo o autor, ato

ato ilícito ou contra determinação, não sendo sanção. Seguro obrigatório: É tributo, por ser ser prestação pecuniária compulsória, instituída mediante lei, exigida de todo proprietário de veículo, sob pena de não-circulação de veículos automotores de vias terrestres. Parte da receita arrecada pelos prêmios vai para o SUS e para o DETRAN, para indenização às vítimas de trânsito. Não é sanção por ato ilícito. Multa decorrente de atraso no IPTU: Não é tributo, vez que decorre de ato…

créditos com garantia real podem computar, no valor do crédito privilegiado, os juros posteriores à decretação da falência, desde que o valor. 3 Créditos Tributários independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias Inicialmente, deve-se ressaltar que o inciso se refere a créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à decretação da falência, já que os decorrentes de fatos geradores posteriores são…

MACETE - DIREITO TRIBUTÁRIO EXCEÇÃO ao princípio da legalidade tributária: II, IE, IOF, IPI, CIDE, CPMF de combustível. EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade tributária ANUAL: II, IE, IOF, IPI, CIDE combustível, CPMF Combustível, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ECC eG (Empréstimo compusório de calamidade e Guerra), Contribuição para a Seguridade Social, que respeita apenas 90 dias. EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL: II, IE, IOF, IR, IEG, ECC…