Ilícitos Tributários

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. Questões: 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresentase em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R. Lançamento tributário de acordo com o artigo 142 CTN é procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador…

de lançamento tributário e precedida de lançamento de Ofício. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo Sabbag e Tatiane Piscitelli36 Esse lançamento de ofício poderá se dar em qual prazo? O prazo para lançar é o prazo de decadência. Como visto, pode acontecer de a declaração ser falsa, errada ou inexistente. Sendo a declaração falsa, errada ou inexistente, o resultado será a necessidade de lançamento. E isto porque há necessidade de se constituir o crédito tributário, que…

CAMPINA GRANDE – UNESC FACULDADE DE CAMPINA GRANDE – FAC/CG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CAMPINA GRANDE 2009 NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado à Coordenação de Direito da União de Ensino Superior de…

processo legislativo respectivo; tem como função proteger o Direito Natural; é dividido em Público e Privado. O Direito positivo divide-se em vários ramos: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e seu sub-ramo, o Direito Tributário; Direito Penal; Direito Processual; Direito Internacional Público; Direito Internacional Privado; Direito Civil; Direito Comercial; Direito do Trabalho; Direito Agrário; Direito Aeronáutico; Direito Canônico; Direito Previdenciário…

Direito Tributário Estrutura da Norma Jurídica Tributária Renata Monteiro de Andrade Estrutura da Norma Jurídica Tributária Problemas: • A partir de que fato surge a Obrigação Tributária? • Surgindo o fato qual a Obrigação ? Qualquer norma jurídica possui uma estrutura dúplice: De um lado a Descreve certos fatos de forma genérica e abstrata De outro lado o Descreve as conseqüências jurídicas que a norma atribui à ocorrência do fato descrito na hipótese…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Em se tratando de legislação tributaria sempre nos deparamos com questionamentos por parte dos contribuintes, independente do seu potencial econômico, sobre a difícil convivência com a carga tributaria elevada e o retorno e forma de benefícios que os mesmos deveriam ter. Quanto aos aspectos de interpretação, administração, apuração e recolhimento dos tributos em geral, nosso país acabou ao longo do tempo se tornando um caso único de emaranhado de procedimentos…

exigências da LIR e da CSL, determinando a base de cálculo fiscal. Método: O método da C.T. consiste basicamente em: a. adequado planejamento tributário (exige-se contorcer a L.T.); b. relatórios contábeis eficazes que demonstrem a exata situação das contas do patrimônio e do resultado (exige-se conhecer contabilidade). Planejamento Tributário: Estudo prévio – antes da ocorrência do fato administrativo, pesquisando seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas…

1 AS FORMAS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA Quando se faz um planejamento tributário através de uma reorganização societária, existem controvérsias quanto a estes atos, quer sejam eles lícitos (elisão fiscal) ou ilícitos (evasão fiscal), devido a divergências quanto à matéria doutrinária à sua aplicação. O planejamento tributário está inserido na seara do direito tributário. O art. 110 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a impossibilidade de alterar a definição,…

impostos, bem como as conseqüências para este ato ilícito 2 OBJETIVOS Apresentar a prática de sonegação fiscal como sendo um mal que acaba penalizando os contribuintes que pagam os tributos em ato. 3 JUSTIFICATIVA Hoje o assunto sonegação ainda é tema de debate na imprensa e no meio empresarial, no entanto essa prática é condenável no ponto de vista econômico porque onera as empresas que mantém regular o sistema de recolhimento tributário e tem de ponto de vista ético. 4…

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