Ilicitude Nucci

Introdução As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a segunda está conceituada no artigo 25. As demais não foram conceituadas, restando a doutrina tal papel. Este artigo busca um…

consideradas circunstâncias de um crime todo elemento que não integra o tipo penal, não constitui e não qualifica o crime. Estas circunstâncias são subsídios para o agravamento ou abrandamento da pena a ser fixada. Referente às circunstâncias do crime, Nucci ainda acrescenta: “Circunstâncias do crime: são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. Quando expressamente gravadas na lei, as circunstâncias são chamadas de legais…

conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito. (FRAGOSO,1991) (NUCCI,2009) Tratando-se da culpabilidade, é um dos institutos mais polêmicos para o direito penal, que já passou e continua passando por várias transformações de acordo com à evolução…

sociedade sobre o que pode e deve ser proibido, mediante a aplicação de sanção penal” (Nucci, 2005, p.145).  Conceito formal: constitui a conduta proibida por lei, sob a ameaça de aplicação de pena, numa visão legislativa do fenômeno” (Nucci (2005, p. 146). O CRIME NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO  Para a maioria dos penalistas brasileiros o crime é:  ação típica (tipicidade) ação ilícita ou antijurídica (ilicitude) e ação culpável (culpabilidade)    O crime, nessa concepção é,…

Abolitio criminis, novatio legis in mellius e novatio legis in pejus 26 2.4.2. Lei Penal Tributária no Espaço 28 2.5. BEM JURÍDICO 30 2.6. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 30 2.6. CULPABILIDADE 32 2.7. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO 33 2.6 EXCLUSÃO DA ILICITUDE 35 2.7. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 37 3. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 39 3.1. DOS TIPOS PENAIS 39 3.1.1. Omissão ou informação falsa 41 3.1.2. Inserir elementos inexatos em documentos ou livros tributários 42 3.1.3.…

de um bem jurídico, visando a sua readaptação social, bem como intimidando a prática de novas transgressões. Todavia, o que se tem dito até agora se aplica aos imputáveis, pessoas que têm o discernimento completo e desenvolvido para entender a ilicitude dos seus atos. Mas o que dizer dos inimputáveis, sobretudo os doentes mentais? Esses são punidos por crimes cometidos da mesma forma que os criminosos “normais”? A compreensão da doença mental já passou por diversas fases dentro da …

de um bem jurídico, visando a sua readaptação social, bem como intimidando a prática de novas transgressões. Todavia, o que se tem dito até agora se aplica aos imputáveis, pessoas que têm o discernimento completo e desenvolvido para entender a ilicitude dos seus atos. Mas o que dizer dos inimputáveis, sobretudo os doentes mentais? Esses são punidos por crimes cometidos da mesma forma que os criminosos “normais”? A compreensão da doença mental já passou por diversas fases dentro da …

por parte do suposto autor da infração, de fatos que lhe são atribuídos e que lhe são desfavoráveis. Vale a pena lembrar que o reconhecimento da infração por alguém que não é sequer indiciado não é tecnicamente confissão, e sim auto acusação. Para Nucci, deve-se considerar confissão apenas o ato voluntário produzido livremente pelo agente, sem qualquer coação. Podendo ser expresso (manifestado, sem sombra de duvidas, nos autos) e pessoal (Inexiste confissão, no processo penal, feita por…

constitucional, o que pode ser observado pelo teor da Súmula Criminal nº 09 do TJMG: “Está sujeita a recurso ex officio a sentença que absolver sumariamente o acusado (art. 411 CPP) e a que conceder a reabilitação”. No campo doutrinário, Nucci (2007, p. 703) defende a constitucionalidade do recurso de ofício da decisão de absolvição sumária, sob o prisma do fortalecimento da instituição do júri por meio do duplo grau de jurisdição obrigatório, e afirma: O controle das…

contra o patrimônio da vítima. A matéria está disciplinada nos arts. 63/68, do Cód. de Proc. Penal A ação civil ex delicto é a ação “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”. (NUCCI, 2008, p. 233). Nesse contexto, esclareça-se que ela envolve tanto a execução, no juízo cível, da sentença penal condenatória (art. 63 do CPP), a qual, por tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime (art. 91, inciso I,…