Ilicitos Da Estrutura De Mercado

é diferenciada. O objetivo é o lucro econômico, uma vantagem comercial ou a dominação de um mercado. As possibilidades e facilidades oferecidas pelo avanço tecnológico ensejam o aparecimento de condutas praticadas em grande escala por organizações complexas e de grande potencialidade lesiva. As condutas praticadas são de difícil identificação. Em alguns casos, o lucro ilícito é disfarçado e regularizado (“lavado”) no sistema financeiro e demais instâncias formais,…

.....................23 1.4 Competência jurisdicional .............................................................................................30 2. DOS ATOS QUE IMPORTAM EM IMPROBIDADE E SUAS PENAS......................34 2.1 Enriquecimento ilícito ...................................................................................................34 2.2 Atos lesivos ao patrimônio público ...............................................................................40 2.3 Atos…

problemas de segurança e definir responsabilidades pelas conseqüências de ataques e invasões de sistemas informáticos. Definir, com precisão, as responsabilidades dos prestadores dos serviços bancários on line ajuda a impulsionar o desenvolvimento desse mercado, já que elimina as incertezas quanto a quem deve e em quais circunstâncias arcar com os prejuízos do phishing e outras práticas tecnológicas fraudulentas. Acontece que estabelecer esquemas de atribuição de responsabilidade…

sociedade simples, tida como a pessoa jurídica que exerce atividade não-empresária. Iniciemos com o conceito de empresa. Empresa é definida como sendo a atividade econômica organizada, que visa à obtenção de lucros mediante o oferecimento, ao mercado, de bens e serviços, gerados mediante a organização dos fatores de produção, tais como força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia. O conceito ora exposto não é unânime na doutrina, pois alguns a definem como pessoa…

empresa). Estes tipos de acordos podem concretizar-se pela fixação conjunta dos preços de venda, pela divisão do mercado entre si ou pela fixação de quotas de produção para cada uma das empresas participantes. Devido às limitações que provocam na concorrência e conseqüente ineficiências de mercado, este tipo de conluios são proibidos na maioria dos países em que vigora a economia de mercado (através das leis antitrustes). Os exemplos mais sugestivos deste tipo de leis são a lei…

Deontologia, do 5º Semestre da Licenciatura em Contabilidade e Administração – Ramo Fiscalidade. Tem como principal objetivo divulgar as medidas tomadas pelos organismos governamentais e pelas instituições supervisoras, quando é cometido algum ato ilícito por parte de uma empresa que viola o sentido da ética empresarial. Violar a ética empresarial é praticar comportamentos inadequados que visam a obtenção de lucro sob qualquer custo para benefício próprio. Sem estes organismos o…

Windows/Linux:conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos.LibreOffice/Apache OpenOffice - Writer: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção…

de sanção. Consideramos a sanção, em sua acepção estrita, como penalidade. Defendemos a existência de um Direito Sancionador único pautado nos princípios constitucionais e na intervenção mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos…

Lei 7.492/1986 nasceu em meio à grande controvérsia sobre sua efetividade e qualidade das proposições penais. O então novo diploma normativo teve como objetivo reprimir as condutas lesivas ao Sistema Financeiro Nacional, compreendido este como uma estrutura jurídico-econômica necessária ao pleno desenvolvimento do País; as instituições que o compõem; e o patrimônio das pessoas que nele investem os seus recursos financeiros. A evasão acontece quando de alguma forma as reservas…

estaduais e municipais. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica. 3.1 ÁREAS DE ATUAÇÃO DO SPED A maioria dos…