Ilicito De Mera Ordenação Social

Acepções da palavra direito Nas acepções em que a palavra é usada, duas delas são tidas como principais: a) NORMA JURÍDICA - é a reguladora da conduta social do homem. Direito objetivo ou lei em sentido amplo - é um sistema de normas jurídicas vigentes num determinado país, conhecida como NORMA AGENDI. b) FACULDADE JURÍDICA - ou prerrogativa - é reconhecida pela lei às pessoas em suas relações recíprocas - é o poder que o indivíduo tem de praticar ou não determinado ato, conhecida…

E TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Artigo produzido a partir da monografia apresentada ao curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob orientação do professor Me. Edmar Vianei Marques Daudt. Passo Fundo 2011 SUMÁRIO RESUMO 3 LISTA DE ABREVIATURAS 4 INTRODUÇÃO 5 1 PRINCÍPIOS…

contexto, esta Introdução se faz importante por direcionar e preparar para uma futura vida profissional e dar a informação crítica necessária. Por fazer o uso simultâneo do Direito interno – praxis jurídica – e do Direito externo – inserido na vida social, política e econômica. II Nos capítulos primeiro e segundo, abre-se uma discussão a respeito da universalidade do fenômeno jurídico, em que o Autor retoma seus interesses pelo perfil histórico do Direito como objeto de conhecimento.…

sendo que nos dias de hoje já não vigora em estado puro. Neste a administração pública é regulada por um conjunto de normas ou princípios de um direito especial, o Direito Administrativo, que coloca a administração pública numa posição supra-infra ordenação sobre os particulares. Assim, a administração pública goza do privilégio da execução prévia, são assim atribuídos a esta privilégios e prerrogativas de autoridade, que lhe permite sanificar os cidadãos sem consentimento destes e sem…

espraia o comumente sabido, mas há também, vez por outra, uma subida mais íngreme, ou descidas arriscadas para ver, de longe, as profundezas dos princípios. Além do mais, todo viajante culto prepara a sua excursão, enquadrando-a na devida perspectiva social e histórica. Sem esta, as criações do Direito deixam de ser formas de vida para se reduzirem a figuras convencionais e frias. Penso, em verdade, que, em lugar de esquemas escolásticos vazios, que só solicitam a memória, o que…

consciência de seus atos. Ninguém pode negar que o jovem de 16 a 17 anos, de qualquer meio social, tem hoje amplo conhecimento do mundo e condições de discernimento sobre a ilicitude de seus atos a consciência dos jovens da atualidade, acerca do que é ou não salutar para o seu desenvolvimento em sociedade, está aguçada desde o fim da segunda infância. Assim, o adolescente já é plenamente capaz de saber o que é ilícito, não havendo o que se falar-se, portanto, de ingenuidade e inocência…

mais aconselhável seja aceitar, a título provisório, ou para princípio de conversa, uma noção corrente consagrada pelo uso. Ora, aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto. Direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento, para…

surge da pretensão resistida entre sujeitos de um determinado grupo, de onde advém a lide, que passa a reclamar uma demanda a ser provida pelo Estado, detentor do monopólio da jurisdição e do conseqüente poder de dirimir o litígio e restabelecer a paz social. Nesse azo surge a Ação, que repercutirá no mundo fático através do Processo que resulta da combinação e complementação de dois elementos: a relação processual e o procedimento. O primeiro mostra-se complexo, compondo-se de posições…

uma doutrina sociológica, uma doutrina que busca a função social da propriedade. Apesar de nesse artigo não constar expressamente o segundo critério da teoria objetiva de Ihering, na Constituição há menção que a posse observará a função social da propriedade. O código civil, segundo o artigo 1196, consagrou a Teoria Objetiva de Ihering, no entanto, até pelos princípios constitucionais a tese também foi fundada na perspectiva da função social. Assim, o código civil deve ser…

da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CP = Código Penal; MP = Ministério Público; RGPS = regime geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça. PROVA OBJETIVA No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue os itens subsequentes. 1 A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das…