Ilegitimidade Da Parte Contestação

RELATORA : DESª DENISE MARTINS ARRUDA APELAÇÃO CÍVEL TRANPORTE MARÍTIMO - COBRANÇA DE MULTA (DEMURRAGE) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA SOBREESTADIA DE CONTAINERS EQUIPAMENTO DO NAVIO (LEI 6.288/75)- RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA APELANTE DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em se tratando de transporte marítimo de carga, a legitimidade passiva para a ação indenizatória é da parte que deu causa ao fato que causou prejuízo ao embarcador. 2. Figurando a requerida no…

hipotética, elabore, na condição de advogado(a) contratado(a) por Antônio, a peça adequada, abordando os fundamentos de fato e de direito pertinentes. GABARITO: Contestação Preliminar de carência de ação por ilegitimidade de parte. Nos termos do art. 267, VI, do CPC, a reclamação deve ser extinta sem resolução de mérito, pois a reclamada é parte ilegítima para responder a reclamação. Mérito: NOS TERMOS DA Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, o reclamado (dono da…

CÍVEL DO FORO REGIONAL DO SARANDI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. Processo nº.: 001/3.13.0049804-3 Autores: Luiz Alberto Borges de Souza. Marli Batistello de Souza. Ré: CEEE-D – Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica Objeto: Contestação e juntada de documentos. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na AV. Joaquim Porto…

INICIAL - FALTA DE DOCUMENTOS - QUESTÕES INCONTROVERSAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - EXCLUSÃO DE PARCELAS DO DÉBITO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – MEF17596 – AD - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de documentos, tendo-se em vista que os fatos que eles comprovariam restaram incontroversos. - Tendo em vista que a ilegitimidade passiva não fora arguida na primeira…

conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de…

informado que as exceções, como forma de resposta do réu, no substitutivo do anteprojeto do novo CPC desaparecerá, e que as alegações de incompetência do juízo, relativa ou absoluta, suspeição e impedimento serão feitas na única peça de resistência – contestação -, o que causará economia processual, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Estrutura de conteúdo 1 – Exceção: 1.1-conceito; 1.2-natureza; 1.3–Espécies: 1.3.1-Exceção de incompetência; 1.3.2-Exceção de…

promove Eficaz Administração Ltda., igualmente qualificada, vêm por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa- Doc. 1- Ripestre; procuração anexa- Doc. 2- Faturize), respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a sua CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, na Lei 5.474/1968 e na Lei 9.492/1997, pelos fundamentos a seguir expostos: I- BREVE RELATO DA INICIAL A autora Eficaz Administração e Serviços…

intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer: CONTESTAÇÃO, a ação de anulação de negócio jurídico pelo rito ordinário, movida por ROSA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelas seguintes razões a seguir expostos. DAS PRELIMINARES Da Carência de Ação por Ilegitimidade Passiva ou Ausência de Litisconsórcio Passivo Necessário Verifica-se na ação proposta pela autora a…

completo), nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que lhe movem JOÃO e MARIA pelo rito SUMÁRIO, já qualificados nos autos, vem por seu advogado devidamente constituído para fins do art. 39, I do CPC, perante Vossa Excelência, apresentar sua: CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: PRELIMINARMENTE 1. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Deve ser levado em consideração o fato de que os autores da ação principal empenharam a causa diante do juízo desta…

narrados, elabore a contestação cabível para defender os interesses de Anita. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO N° ... ANITA, já qualificada, vem por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito ORDINÁRIO, movida por ROSA, vem a este juízo, oferecer: CONTESTAÇÃO, para expor e requerer o que segue: 1. PRELIMINARES DA…