Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

Márcio Morais Primeiro Examinador Professor: Dr. Rogério Soares de Souza Segundo Examinador RESUMO Este trabalho busca estudar a responsabilidade civil do empregador mediante o acidente do trabalho na indústria da construção civil. Para tanto se buscou analisar o acidente do trabalho, com o surgimento das primeiras leis de proteção ao trabalho, no cenário internacional e nacional, evoluindo para a formação do direito trabalhista conhecido. Atualmente o acidente do…

INTRODUÇÃO Assim com o particular a Administração Pública também deve indenizar, por dano causada aos administrados. Cabe ressaltar que o dano a que o Estado responde é causado por meio dos seus agentes, palavra que tem seu significado independente de servidor. O Estado sozinho não causa danos a ninguém. Agente é aquela pessoa que está a serviço do ente estatal, independente do pagamento de contraprestação por este. Ademais, convém diferenciar os tipos de responsabilização estatal…

LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL III ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Apontamentos: retratos de textos extraídos de livros e artigos científicos1 Na Constituição Federal de 1988, a Administração Pública apresenta-se como: estrutura organizacional do Estado e função do Estado. A CF/88 foi a primeira Carta Constitucional brasileira a regulamentar a administração pública em título específico. Ali estão

bairro em que reside, decorrentes de uma tempestade. Conforme verificado no banco de dados da Companhia o requerente sequer efetuou a solicitação de indenização de danos, não respeitando, portanto, os requisitos que se referem a Resolução da ANEEL, caso que acabou por inviabilizar o procedimento de verificação de avaria e possível ressarcimento dos danos. Em apertadíssima síntese, esses são os fatos da exordial. DO MÉRITO Cumpre assinalar, ab initio, que a pretensão de ressarcimento…

aos deveres do casamento, dissolução da união estável, indenização por dano moral, na perda do nome de casado, na fixação dos alimentos, na reversão dos bens e da meação ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, e, estranhamente, para fins de concessão do direito de herança ao cônjuge e ao companheiro. Por um lado, a pesquisa tem a finalidade de desmistificar a culpa e, em conseqüência, o denominado dano moral no casamento e na união estável, invocando, para…

De acordo com o autor Aguiar Dias (1997, p.13): “Toda manifestação da atividade humana em si, traz o problema da responsabilidade”; isto porque é um resultado de uma ação humana pela qual o indivíduo expressa o seu comportamento, em face desse dever, ou seja, a definição mais próxima de responsabilidade, é a idéia de obrigação. Enfim, embora existam várias definições para tal matéria, a idéia de dano ou prejuízo é imprescindível para caracterizar a responsabilidade de alguém, quando…

para se obter um melhor entendimento sobre a aplicabilidade dos princípios à licitação pública. 2. PRINCÍPIO 2.1. O que é princípio? Um grande número de doutrinadores, tanto brasileiros quanto estrangeiros, dos mais variados ramos jurídicos já escreveram sobre os princípios. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes.…

como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público. Hipóteses de controle: arts. 49, I, II, III, IV, XII, XIV, XVI, XVII e 52 , III, IV, V e XI - Convocação do Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados ou Senado, bem como qualquer de suas comissões para prestar, pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado; - apuração de…

mas a lei, todavia, lhe resguarda direitos para que os adquira se vier a nascer com vida. Extino da Personalidade ( A personalidade se extingue com a morte real, fsica. Morte Real A sua prova se faz pelo atestado de bito ou pela justificao, em caso de catstrofe e no encontro do corpo. A existncia da pessoa natural termina com a morte, e suas conseqncias so extino do ptrio poder dissoluo do casamento extino dos contratos pessoais extino das obrigaes etc Morte Simultnea (comorincia)…

DEDICATÓRIA Dedico este trabalho à minha querida Mãe Nara, ao Meu pai Dieter e minha amada Tia Edela, que nunca mediram esforços para o meu conhecimento e crescimento profissional. Sem vocês este trabalho não seria possível. Amo vocês 3 iii UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente ao Ilustre professor Pablo Stolze por suas brilhantes explanações sobre tantas áreas do Direito, e todo Amor que transmitia em suas aulas. Agradeço também à…