Iii A Decadência E O Lançamento Do Crédito Tributário

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Após a constituição do crédito tributário pelo lançamento, consequentemente torna-se liquida, certa e exigível a obrigação precedente, determinando que o sujeito cumpra a obrigação. No entanto, há situações em se suspendem as medidas de cobrança intentáveis pelo Fisco. Art. 151- Rol exaustivo. Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III-…

II TEMA: - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ALUNA: SIDIA ARAÚJO SOUTO DATA: 21_09_2012 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário R- Os art. 173 e 174 do CTN definem e diferenciam decadência e…

SEMINÁRIO 3 – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 1. Diferenciar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. O lançamento de constitui a constituição do crédito tributário pelo sujeito ativo, ao decair tal direito, o fisco perde o direito, ou…

Pós-Graduação em Direito Tributário Disciplina: Obrigação e Crédito Tributário LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA Eduardo Sabbag 3.1 Considerações iniciais O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome

Estudos Tributários Recife, 21 de setembro de 2012. Seminário III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária Aluna: Ályssa Ohana Lima Rego Barros QUESTÕES 1) Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação de o contribuinte repetir o indébito tributário. A…

Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. R- (i) A decadência, norma autônoma, vem abalroar diretamente o exercício da prolação da norma individual e concreta, cuja tese consistiria na constituição do crédito tributário, o…

DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III “Direito Tributário Formal” Prof. Juarez Sanfelice Dias I – Objetivos do Curso O curso tem por objetivo apresentar e discutir a formalização do crédito tributário, a natureza do crédito tributário, as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formas de extinção e exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. II - Ementa Obrigação Tributária. Crédito Tributário.…

Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem a) causas de extinção do crédito tributário. b) causas de exclusão do crédito tributário. c) causas de suspensão do crédito tributário. d) formas de renúncia de receita tributária. e) hipóteses de não incidência qualificada. 2 – Q203997 ( Prova: FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas / Direito Tributário /…

10/04/2015 Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência é a perda do direito subjetivo de constituir o crédito através do lançamento. (ii)…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. A decadência do direito de lançar consiste no fato de a Fazenda Pública, no prazo de 5(cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte, não ter efetuado o devido lançamento, perdendo o direito de efetivá-lo quando subsistente todas as condições necessárias para o ato administrativo. A decadência, para ser confirmada,…