Iii A Decadência E O Lançamento Do Crédito Tributário

Braga Contabilidade Tributária Tema 1 • História dos tributos; Poderes, atribuições e limitações do Estado de Direito em matéria tributária Tema 2 • Noções Gerais sobre Direito Tributário: Conceito e classificação dos tributos Objetivos • Descrever as normas constitucionais que envolvem o Direito Tributário e a contabilidade tributária. • Demonstrar as normas básicas e específicas que integram a legislação contábil e a legislação tributária. • Identificar e conhecer…

multa lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de ... de n.º ..... Neste documento consta um débito tributário de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativo ao mês de março do ano de 2008, que deve ser acrescido de multa e jutos de mora. Imposto esse lançado por homologação, é que efetivamente não consta o pagamento no sistema da Secretaria de Fazenda. II – DO DIREITO a) Do lançamento do tributo O Imposto…

28/07/2010 1ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Apresentação e Introdução 30/07/2010 2ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução 04/08/2010 3ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Norma Jurídica Interpretação Integração - CONCEITO - dentro da teoria normativa pura: montagem que você faz dentro do comando normativo; - comportamento dentro do regramento; - imposição de comportamento (para o direito tributário: dar, fazer, não fazer ou tolerar - fiscalização) - CONTEÚDO ESSENCIAL -…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III AUTOR:BIANCA XAVIER COLABORAÇÃO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO E JULIA FRANÇA. GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES ............................................................... 3 AULA 4: LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ............................................................................................ 10 AULA 5…

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica

Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie.” Hugo de Brito Machado Direito Tributário: Autonomia Ponto de Vista Científico: O Direito é Uno Ponto de Vista Didático: Atividade Financeira do Estado Direito Financeiro Direito Tributário Direito Tributário: Autonomia Atividade Financeira Estatal Compreende…

transitou em julgado em 31.12.2001. Por falta de pagamento, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa e, em 10.12.2006, a Fazenda Pública propôs a Execução Fiscal, sendo deferida a inicial pelo MM. Juiz, nesta mesma data. Há 10 dias, a executada foi intimada da penhora de bens de sua propriedade DO DIREITO A embargante supostamente deixou de recolher o ICMS no ano de 1989 em operação de venda de produto industrializado, vindo este crédito a ser cobrado somente em 1995, ou seja,…

principal e obrigação principal; d) Obrigação acessória e obrigação acessória. I) Preencher nota fiscal e pagar o IPI: a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ). II) Escriturar livro diário e preencher DCTF; a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ). III) Pagar o IPI e preencher a declaração do IRPJ: a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ). 13) Quando entram em vigor normas complementares a legislação tributária e as principais? 14) O que entende por vigência no tempo e no espaço no que…

Sumário Caderno de Direito Tributário e Finanças Públicas III Aula 1 Aprenderemos qual é a dinâmica entre os tributos em espécie, conjugados com a matéria de tributário constitucional. Veremos como estes tributos são cobrados do contribuinte. Aula 2 (04/08/2011) – Lançamento Tributário Vamos discutir agora a materialização do tributo. Depois de praticar o fato gerador, o que vai acontecer? Lançamento tributário (142 ao 150, CTN) é a materialização, concretização do tributo, do

1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato – norma administrativa que apresenta estrutura hipotético-condicional, no qual associa a ocorrência do fato jurídico tributário (hipótese), uma relação jurídica intronormativa (consequência) que tem por termos o sujeito ativo e passivo, e por objeto a…