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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE …

Distribuição por dependência à Execução Fiscal n. …

Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº …, inscrição estadual nº …, situada na Rua …, número …, Bairro …, na cidade de …, por meio de seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 736 e seguintes do CPC, bem assim com suporte no art. 16 da Lei nº 6.830/80, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o ESTADO DE …, a qual foi distribuída e este setor sob número em epígrafe.
DOS FATOS
A embargante deixou de recolher o ICMS (18%) em operação de venda de produto industrializado realiza em 24.05.1989. Em 28.03.1995, a fiscalização identificou a irregularidade e lavrou auto de infração, passando a exigir o pagamento do imposto, calculado pela aplicação da alíquota de 25%. Irresignada com a exigência, imediatamente ingressou com defesa administrativa, mas não teve sucesso, sendo que a decisão, que lhe foi desfavorável, transitou em julgado em 31.12.2001. Por falta de pagamento, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa e, em 10.12.2006, a Fazenda Pública propôs a Execução Fiscal, sendo deferida a inicial pelo MM. Juiz, nesta mesma data. Há 10 dias, a executada foi intimada da penhora de bens de sua propriedade
DO DIREITO
A embargante supostamente deixou de recolher o ICMS no ano de 1989 em operação de venda de produto industrializado, vindo este crédito a ser cobrado somente em 1995, ou seja, mais de cinco anos após o fato gerador.
Esta claro que estamos diante da decadência neste caso. Como se sabe, a decadência é uma causa extintiva do crédito tributário que implica na perda do direito de efetuar o lançamento depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o Artigo 173 do Código Tributário Nacional.
Não bastasse, a prescrição