Iii A Decadência E O Lançamento Do Crédito Tributário

ILUSTRAÇÕES GRÁFICO 01 – Linha do tempo compacta dos momentos jurídico-tributários segundo Eduardo Sabbag............... 14 LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS ART. – Artigo AgRg – Agravo Regimental CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional ED. – Edição J. – Julgamento LC – Lei Complementar …

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) Modalidades: a) Rígidos – são os sistemas nos quais o legislador ordinário de quase nenhuma opção dispõe, visto que a CF estabelece o disciplinamento completo, traçando todas as normas essenciais ao sistema. Ex: O sistema brasileiro. A CF contém tudo que dá norte ao sistema tributário: os tributos, forma de cobrança, quem pode cobrar (competência). O nosso Direito Tributário é eminentemente constitucional. b) Flexíveis – são os sistemas nos quais o…

ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, pois basta a emissão do carnê de IPTU para confirmar o lançamento do crédito tributário e, consequentemente, sua devida intimação, conforme depreende súmula 397, STJ. O seu lançamento é de ofício. E ainda, O lançamento é uma atividade…

Relação Jurídica Tributária: Elementos Estruturais  É a que se forma pela incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação…

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário Obrigação tributária e fato gerador A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade…

Direito Tributário Aula 01 – Conceito de Tributo CRFB>SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL> art. 145 até 162 A CRFB divide o sistema tributário nacional em 4 partes: 1) Poder de tributar; 2) Repartição de receitas; 3) Princípios (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152); 4) Imunidades (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152). **Art.146 CRFB – esse dispositivo é responsável para fixar as funções da Lei complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais).…

ITCMD. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONEXAO COM AÇAO DECLARATÓRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. JULGAMENTO NAO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INTELIGÊNCIA DOS FATOS E ANÁLISE DE TAIS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇAO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DECLARAÇAO DE PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 842439-7, de Faxinal - Vara Única, em que é…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o…

Título | Crédito Tributário | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Crédito Tributário | Objetivos | Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: * saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o conteúdo e

1 Normas Gerais em matéria Tributária GUIA DE ESTUDO 1 Normas Gerais em matéria Tributária • Art. 146, inciso III CF, toda norma geral deve ser tratada por Lei Complementar • Art. 124, parágrafo 1° CF, Federal • Art. 96 a 218 CTN _ Obrigação Tributária, art. 113 CTN, é a relação jurídica entre Estado e Particular para pagamento de Tributo de penalidades pecuniárias, ainda o cumprimento de obrigações administrativas; • Principal, “Ex Lege”, lei em sentido estrito. Faz…