Ii A Existência Da Classificação Entre Filhos Legítimos

coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DO DIRIETO À VIDA E À SAÚDE ART. 7° - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. ART. 8° - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o…

qualificativo. Uma chuva em alto-mar, por exemplo. Todavia, se ocorre em zona urbana, causando prejuízos a determinada construção, objeto de um contrato de seguro, deixa de ser um simples fato natural, e passa a ser um fato jur., qualificado pelo dir. CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO AMPLO: 1. Fato Jurídico em Sent. Estrito (decorrente as natureza): 1.1. Ordinário (previsível) – de ocorrência comum, corriqueira, cotidiana, costumeira: nascimento, morte, o decurso do…

CAPÍTULO EXTRA – PROVAS NOÇÕES GERAIS Sílvio de Salvo Venosa ensina que “prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico (---) a utilidade de um direito mede-se pela possibilidade de que se dispõe para se realizar a prova de um fato. De nada adianta possuir um direito se não se tem os meios para prová-lo. Na verdade, o que se prova não é o direito. Prova-se o fato relacionado com um direito”, conclui o mestre. Suponha…

da Santa Sé e da Igreja Católica Romana. Ambos são considerados sujeitos de DIP. SUJEITOS DE DIP – ESTADOS - Reconhecimento: - De estado: Ato unilateral através do qual um determinado estado manifesta a sua aceitação de um outro estado como legítimo parentes e portanto ato a celebrar tratados e relações diplomáticas para com aquele que reconhece. - De governo: - Doutrina Tobar: Defende que não deve ser reconhecido um governo que tenha acendido ao poder em desrespeito ao princípio…

de que a anencefalia não é uma má-formação do tipo 'tudo ou nada', ou seja, não está ausente ou presente, mas trata-se de uma má-formação que passa, sem solução de continuidade, de quadros menos graves a quadros de indubitável anencefalia. Uma classificação rigorosa é, portanto quase que impossível". Na prática, a palavra "anencefalia" geralmente é utilizada para caracterizar uma má-formação fetal do HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%A9rebro" \o "Cérebro" cérebro. Nestes…

dizem os especialistas sobre esse assunto Assim, apresentamos, a seguir, as entradas “não-“ e “não” constantes do Houaiss (2001, p.1994-1995): “Não- el.comp. antepositivo, seguido de hífen; Gonçalves Viana (1931) só registra não-filho s.m. e não-me-deixes s.m. ‘planta ornamental’; Rebelo Gonçalves (1956) registra nove voc. com essa form., todos subst. masc., o V.O. [Vocabulário Ortográfico] (1981) registra mais de 50 voc. com essa form., incluindo subst. masc.,…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO CURSO DE DIREITO ANDERSON DOS SANTOS SOUZA ELIEZER BEM-AME FILHO GRAZIELLY CORDEIRO BRITO MACEDO HATUS TIAGO GOMES CARNEIRO SILVA IARA GOMES DE SOUSA ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA JÉSSICA LAIA OLIVEIRA COSTA LARISSA DA SILVA MARQUES MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA MORGANA BARROS DA SILVA NASSER MENDONÇA RAHMAN RUAN FERREIRA MATOS SANDRA MARIA RODRIGUES SILVA SELMA…

– é hipótese, suposto ou fato. DEVE SER “A” – é enunciado, dispositivo e conseqüência. Ex.: Se um pai deseja emancipar o filho, deve assinar uma escritura pública (Art. 9, I, NCC). Se for emancipar o filho, a escritura pública deve ser assinada pelo pai. Exemplos de normas do imperativo hipotético: Art. 9º, II, CC-02: “Serão registrados em registro público: II. a emancipação por outorga dos pais ou por senteça do juiz”. FÓRMULA = SE FOR “B”, DEVE SER “A” SE FOR…

requisitos do reconhecimento voluntário da paternidade.................. 27 1.4 Averiguação oficiosa............................................................................................ 28 1.5 Conseqüência do reconhecimento de filho………………………………………… 30 CAPÍTULO II A ÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE...................................................... 33 2.1 Natureza jurídica e legitimidade da ação de investigação de paternidade.......... 34 2.2 Foro competente para a…

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: …