Ii A Existência Da Classificação Entre Filhos Legítimos

alimentos, suas características, classificação e os meios pelos quais estes podem ser pleiteados, assim como as pessoas obrigadas. Apresenta-se a seguir a origem da personalidade civil, posicionando o nascituro dentro do ordenamento jurídico, embasado nas teorias natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Explana-se ao final, portanto, com base no direito fundamental à vida e na dignidade da pessoa humana, os meios pelos quais se dá a concessão de alimentos ao filho…

adoção. c) Demonstrar os impactos que a falta do incentivo da mídia faz no processo de adoção e a valorização do ato que a mesma poderia fazer d) Tendo por base os resultados das ultimas pesquisas realizadas, nota-se a existência do preconceito por parte das famílias adotantes, onde se utilizam de seleção de menores usando como base a idade, cor e sexo do adotado. e) As dificuldades da adoção acontecem em vista das inúmeras exigências impostas pelo poder…

atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores". Como preleciona Cunha Gonçalves, os "filhos adquirem direitos e bens, sem ser por via de sucessão dos pais. Há, pois, que defender e administrar esses direitos e bens; e para este fim, representa-los em juízo ou fora dele. Por isso, aos pais foi concedida ou atribuída uma função semipública, designada poder parental ou pátrio poder, que principia desde o nascimento do primeiro filho, e se traduz por uma série de…

principalmente em matérias na mídia em geral, sobre a existência de uma nova família, de uma nova relação de parentesco e conseqüentemente de um novo papel a ser desempenhado pelo homem ao ingressar na paternidade; esta discussão, que antecedia à edição, promulgação e vigência da Lei nº.10.406 de 10 de janeiro de 2.002, hoje vem e está aviventada pela enorme repercussão que vem ganhando um tema caro e nosso maior objetivo: a guarda compartilhada dos filhos após o desfazimento do…

incompetência do juízo anula somente atos decisórios. Da decisão que reconhece a incompetência do juízo cabe recurso em sentido estrito (art. 581, II, do CPP). Rejeitada a exceção, descabe qualquer recurso, mostrando-se possível, no entanto, a impetração de habeas corpus. 2.3. Exceção de Litispendência Litispendência é a situação que se origina da existência simultânea de duas ou mais ações idênticas. Em virtude da inadmissibilidade de imputar-se a alguém duas vezes o mesmo fato tido…

de bens dominiais, ou seja, conjunto de bens de propriedade de um ente público, sob o domínio da administração pública, muitos confundem essa nomenclatura e a coloca como sinônimo de bens dominicais, o que não é correto. José dos Santos Carvalho Filho, cita Cretella Junior que ensina o seguinte a respeito do tema: “Distingue as noções, reservando a expressão “bens dominiais” como gênero indicativo dos bens do domínio do estado e “bens dominicais” como sendo os bens que constituem o…

tratar-se-á da evolução histórica do assunto a ser abordado. As fontes utilizadas foram a jurisprudência e a pesquisa bibliográfica. Este tema foi escolhido por ser um assunto que está em discussão na mídia, em razão de recentes crimes cometidos por filhos contra pais, objetivando a herança, em especial, o caso da ré confessa Suzane Richthofen, que planejou a morte dos pais. Outra razão, é que está tramitando, no Congresso Nacional, um projeto de lei da Senadora Serys, que visa tornar a…

imprescindíveis três elementos: incompatibilidade, indecidibilidade e necessidade de decisão. Só haverá antinomia real se e, após a interpretação adequada das duas normas, a incompatibilidade entre elas perdurar. Para que haja antinomia será mister a existência de duas ou mais normas relativas ao mesmo caso, imputando-lhe soluções logicamente incompatíveis. Para Tércio Sampaio Ferras Júnior, é a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de…

sindicato representativo dessa categoria, por força do disposto nos arts. 511, §2º e §3º, 513 e 579 da CLT, no caso, o sindicato-autor. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR-56040-69.2006.5.04.0029. 1ª TURMA. MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO – Relator. SINDICATO ÚNICO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS NÃO PORTUARIOS MARITIMOS DA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS E DESCARGAS EM GERAL DE VOTUPORANGA E REGIÃO…

um homem adotar uma criança e der seu nome a ela como filho, criando – o, este filho crescido não poderá ser reclamado por outrem, ou seja, a irrevogabilidade da adoção é uma característica que se apresenta desde o Código de Hamurabi de forma que o filho adotivo passa a ter os mesmos direitos do filho biológico. Considerando-se que as regras do Código de Hamurabi derivavam dos princípios de Justiça, apenas no caso do adotante vir a ter filhos naturais supervenientes da adoção, esta…