Ii A Existência Da Classificação Entre Filhos Legítimos

Departamento de Execução Penal do Paraná. Na seqüência será feito uma análise comparativa das legislações referentes à regulamentação da referida profissão e as que determinam as atribuições do profissional Assistente Social nas unidades penais do Paraná. II – HISTÓRICO DO SERVIÇO SOCIAL NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Neste primeiro momento tem-se o intuito de apresentar um breve histórico da constituição do espaço sócio-ocupacional do Serviço Social dentro do sistema penal. Para…

coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e…

2.1 Conceito de Prova O Direito nasce dos fatos, portanto, para assegurar a justiça e defender os direitos de um indivíduo é necessário que hajam as provas quando estas forem determinadas. A prova é um recurso utilizado para comprovar a existência do ato ou negócio jurídico. “Deve ser admissível (não proibida por lei e aplicável ao caso em exame), pertinente (adequada à demonstração dos fatos em questão) e concludente (esclarecedora dos fatos controvertidos).”1 Ela é…

considerado um grande crítico da perspectiva parsoniana, ao problematizar alguns dos mais importantes pressupostos teóricos e empíricos dessa teoria. Com ênfase na validade empírica, Merton critica três postulados centrais da análise funcional: a) a existência de uma unidade funcional da sociedade; b) o funcionalismo universal e c) a indispensabilidade das estruturas sociais. Se, para Parsons, as diversas partes de um sistema social cumprem uma função positiva e indispensável, de forma…

possua conhecimentos técnicos para análise da controvérsia, não pode o magistrado figurar no processo como perito, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. Neste sentido, vejamos a lição do eminente processualista Manoel Antonio Teixeira Filho: Ainda que, eventualmente, o Juiz possuísse conhecimentos técnicos a respeito da matéria, não lhe seria permitido agir como perito, pois estaria, em última análise, funcionando como espécie de assessor do litigante, cuja…

ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: ........................................................................................... 27 7.2 FONTES DA OBRIGAÇÃO:................................................................................................... 27 7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: ................................................................................... 28 7.4 OUTRAS CLASSIFICAÇÕES OU MODALIDADES: ................................................................. 30 7.5…

ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: ........................................................................................... 27 7.2 FONTES DA OBRIGAÇÃO:................................................................................................... 27 7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: ................................................................................... 28 7.4 OUTRAS CLASSIFICAÇÕES OU MODALIDADES: ................................................................. 30 7.5…

Direito Empresarial II Profª Mestranda. Iêda Lúcia Carvalho 1 Evolução Histórica • As associações de pessoas estavam sempre presentes como uma forma de viabilizar as atividades empreendidas. • Na Idade Antiga, as pessoas estavam sempre associadas e se organizavam a partir de legislações criadas na Roma antiga. • As terras eram exploradas pelos agricultores que geravam serviços contribuindo para o desenvolvimento econômico. 2 Evolução Histórica • O chefe da família…

membro examinador Faculdade La Salle Dedico este trabalho as pessoas que lutam diariamente ao meu lado, transmitindo fé, amor, alegria, determinação, paciência, e coragem, tornando os meus dias mais felizes e bonitos. À minha mãe Celita, ao meu filho Matheus e aos meus irmãos Gabriel e Lair, a minha irmã Angélica. Sem vocês eu não seria nada! “O amor é o único nexo permanente válido nas relações familiares. Amar e ser amado é um desejo de todos. E também um direito que a…

Poder do Estado. Portanto esse exercício é soberano. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.…