trabalho

FAMETRO-CURSO DE DIREITO-DIREITO PENAL IV-Profa.ELIANE SEFFAIR REVISÃO: TRÁFICO DE DROGAS 1 - Sobre o crime de Tráfico Ilícito de Drogas, é CORRETO dizer: A) Dependendo das circunstâncias, as penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços. B) É considerado Crime Hediondo pela Lei nº 8.072/90. C) Para a caracterização do delito descrito no art. 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) é necessária a ocorrência do dano. D) O fornecimento gratuito de substâncias entorpecentes não autorizadas não caracteriza crime, apenas contravenção penal. 2 - A competência para o processo e julgamento de tráfico de entorpecentes (arts. 33 a 37 da Lei 11.343/06), caso o ilícito seja caracterizado transnacional: A) será da Justiça Federal apenas se o Ministério Público tipificar o delito como tráfico internacional. B) será da Justiça Estadual apenas se o Ministério Público tipificar o delito como tráfico internacional. C) sempre será da Justiça Federal. D) sempre será da Justiça Estadual. 3 - Segundo a Lei nº 11.343/06, não será permitido para a investigação do tráfico de entorpecentes: A) a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes. B) a colocação sob vigilância, por período indeterminado, de contas bancárias. C) a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade

aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material quanto processual, revogando as duas leis anteriores. Principais características: 1. trocou a expressão “substância entorpecente” por “ drogas” (orientação da Organização Mundial da Saúde); 2. permanece norma penal em branco, pois o conceito de drogas é aquele constante em Portaria da SVS/MS (Secretaria de Vigilância Sanitária do…

aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material quanto processual, revogando as duas leis anteriores. Principais características: 1. trocou a expressão “substância entorpecente” por “ drogas” (orientação da Organização Mundial da Saúde); 2. permanece norma penal em branco, pois o conceito de drogas é aquele constante em Portaria da SVS/MS (Secretaria de Vigilância Sanitária do…

ilícitas que os tornem viciados, como a droga. A Lei nº 11.343/06 trouxe inovações a respeito do consumo de drogas, ou seja, usar drogas para o consumo pessoal não configura mais crime. A pena deixou de ser privativa de liberdade para ser restritiva de direitos. Em decorrência da preoc upação de comunidades terapêuticas, de grupos de apoio, instituições soci ais, foram elaborados trabalhos que auxiliam os usuários de substâncias químicas a abandonarem o vício das drogas,…

AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus pais, pelo incentivo, dedicação e amor. Sem vocês nada disso seria possível. Agradeço a minha irmã querida, que mesmo longe, esteve tão perto e presente. Obrigado pelo incentivo e apoio incondicional! Agradeço ao meu namorado, Pedro Henrique pela paciência, compreensão e carinho. Agradeço aos professores do curso de Serviço Social, em especial as minhas supervisoras Rosilaine Coradini Guilherme e Suleima Bredow pelo apoio, atenção e contribuição em…

Lei 11343/06 “Lei de drogas” 1. Conceito de Droga Art 1º... Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. O parágrafo único do art. 1º da lei de drogas faz referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma que definirá quais são as drogas consideradas…

Unidade III– Lei de Drogas  Lei n.º 11.343/2006.  Antes de seu advento:  Lei n.º 6.368/76 (questões penais);  Lei 10.409/2002 (questões processuais).  Lei Penal em Branco:  Portaria SVS/MS n.º 344/1998.  ANVISA. POSSE PARA USO PRÓPRIO  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I -…

LEI DE DROGAS Histórico e breve noção várias leis anteriores revogadas (Lei 6.368/76 e 10.409/02) e atualmente – 11.343/2006 base p/ elaboração – educação (prevenção), saúde (tratamento) e segurança (juiz com maior flexibilidade cf. laudo) art. 1º Lei 11.343/06 – SISNAD (Sistema Nacional Antidrogas) – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (art. 3º LD – Lei de Drogas) repressão ao uso, tráfico e produção ilegal de entorpecentes prevenção tratamento / recuperação…

| d) Prescrever. | 2 | Segundo a Lei nº 11.343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: | | | | a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor. | | b) basta o agente praticar qualquer um dos verbos elencados no art. 33 da Lei nº 11.343/06. | | c) é necessária a comunicação às autoridades da existência da venda da substância entorpecente. | | d) é necessária a venda (onerosa), pois a entrega gratuita da substância…

JÚNIOR DEPENDÊNCIA DO CRACK: REPERCUSSÕES PARA O USUÁRIO E SUA FAMÍLIA PORTO ALEGRE 2010 2 ALDO BECK JÚNIOR DEPENDÊNCIA DO CRACK: REPERCUSSÕES PARA O USUÁRIO E SUA FAMÍLIA Trabalho realizado como pré-requisito para a obtenção do diploma de graduação referente ao curso de Enfermagem da UFRGS. Orientador: Prof. Dr. Jacó Fernando Schneider PORTO ALEGRE 2010 3 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a bibliografia existente sobre a substância crack,…