Ii A Dependência De Drogas Se Configura Em Nosso País Co

os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Da mesma forma, determina que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem…

Orientadora: Enf. Camila Santos de Oliveira. Pindamonhangaba, SP 2012 DEDICATÓRIA: Dedico este estudo primeiramente a Deus, pelo dom maravilhoso da vida e pela oportunidade de aprender, evoluir e crescer. Aos meus amados pais Pedro e Bernadete, sem cujo apoio nada seria possível. E a minha tia Salete, onde se não fosse por ela, nem mesmo tivesse iniciado essa caminhada. Obrigado por terem me ensinado que não podemos julgar as fraquezas das pessoas pela capacidade que temos

Ctba, 27 de agosto de 2009. LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 Lei 6368/76: crimes + procedimento Lei 10409/02: crimes + procedimento Surgiu com o objetivo de revogar a lei anterior. Mas, o Presidente da República vetou inteiramente a parte dos crimes da lei nova, e somente entrou em vigor a parte do procedimento. Ficou uma lei com procedimento e sem crime. E revogou o artigo que revogou inteiramente a lei anterior. Palhaçada! Confusão: doutrina e jurisprudência qual procedimento aplica?

11.343/06 a) Trocou as expressões “substância entorpecente” e “tóxico” por “drogas; Seguiu a orientação da Organização Mundial de Saúde. b) O que vem a ser drogas permanece a ser norma penal em branco; Portaria SVS/MS nº 344/98 (Art. 66, Lei 11.343/06). Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob…

mudanças psicológicas, familiares, sociais e financeiras dos membros que a compõem – do usuário para com a família / da família para com o usuário. Visto como um dos graves problemas da Saúde Pública, o alcoolismo pode afetar tanto o indivíduo com a dependência quanto às pessoas que convivem com ele em seu dia-a-dia, podendo acarretar nos mesmos fatores psíquicos sociais e emocionais negativos e até riscos para as suas próprias vidas. Como referencial teórico para este estudo,…

sobre os Crimes contra a Administração Pública, responda de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas de Carlos, Túlio e Mário. (FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito MODIFICADA) • Mario é co-autor e responde por tráfico de influência art. 332 do CP, e praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP); Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A - Inserir ou…

Por uma educação preventiva: a literatura como alternativa didática na conscientização contra as drogas Alvaro Carvalho Dias da Silva Mestrado no Programa de Pós-graduação em Ciências da Educação–UAA(Universidad Autónoma de Asunción). alvarocds@yahoo.com.br RESUMO: Nas circunstâncias atuais, onde o aumento gradativo do consumo de substâncias psicoativas denominadas “drogas” avançam nas cidades brasileiras, a educação como meio de transformação social inspirada na teoria de uma…

REVISÃO REVIEW Modelos de atenção à saúde de usuários de álcool e outras drogas: discursos políticos, saberes e práticas Health care models for users of alcohol and other drugs: political discourse, knowledge, and practices Vânia Sampaio Alves 1,2 1 Instituto de Saúde Coletiva, Universidade Federal da Bahia, Salvador, Brasil. 2 Escola Estadual de Saúde Pública, Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, Salvador, Brasil. Correspondência V. S. Alves Instituto de…

suspensão dos direitos políticos. Parágrafo único. Incorrem: na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente; na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva. As penas acessórias são: Publicação de sentença; Interdições de direitos. Nós temos duas interdições…

Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965); 14. Juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/1995). LEI DE DROGAS A Lei n° 11.343/2006 revogou tanto a Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina legal, esse delito, de…