Identificação Criminal

A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS NO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT O cidadão paulistano que já se viu envolvido em inquérito policial arquivado ou que já respondera a processo criminal em que fora absolvido, tivera a extinção da punibilidade declarada ou cumprira integralmente sua pena, depara-se, no mais das vezes, com circunstâncias assaz constrangedoras e vexatórias quando se candidata a uma vaga de…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI ASPECTOS PROCESSUAIS E TÉCNICOS ACERCA DA CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DNA CRIMINAL À LUZ DA LEI 12.654/2012. TERESINA-PI 2013 JÉSSICA SARAIVA VIEIRA CARNEIRO BRITO ASPECTOS PROCESSUAIS E TÉCNICOS ACERCA DA CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DNA CRIMINAL À LUZ DA LEI 12.654/2012. TERESINA – PI 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E…

1 IDENTIFICAÇÃO: Órgão: Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania 2 OBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de serviços especializados para desenvolvimento do Sistema de Gestão de Identidades Civil e Criminal, cujo núcleo deverá ser constituído por um banco de informações biométricas UTILIZANDO O SISTEMA AFIS Nacional do DPF que garante, para cada cidadão, um único registro de identidade, estando ainda incluídos os serviços de identificação civil e…

..7 1. TEMA Identificação criminal e banco de dados genéticos 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A utilização do Banco de Dados Genéticos para identificar criminosos: uma questão de segurança pública e direito individual. 3. PROBLEMA De que forma a implantação de um banco de dados com perfil genético do criminoso pode ser utilizado para solucionar crimes? Os anseios por segurança pública justificam o uso de dados genéticos para identificação criminal? 4. HIPÓTESES A…

Balsan¹ RESUMO A presente pesquisa visa mostrar as possíveis possibilidades de instituir uma identificação criminal, através da coleta do material genético do indiciado, e a partir da extração do mesmo criar um banco de dados bem como nas conformidades que a lei impõe e o questionamento se essa prática seria aceitável e ou viável. Palavras-chaves: Material Genético – Crimes – Identificação Criminal – Condenados. 1. INTRODUÇÃO O surgimento da interpretação do termo…

fundamentais da pessoa humana, o tema merece ser debatido, haja vista que com a alteração trazida pela citada lei, surge a possibilidade de coleta de material para identificação criminal por perfil genético. Palavras-chave: I – INTRODUÇÃO No dia 28 de maio de 2012 foi sancionada a Lei N° 12.654, que alterou a Lei 12.037, Lei de Identificação Criminal e a Lei N° 7.210, Lei de Execução Penal, instituindo, na segunda, o Art.9°- A, in verbis: Art. 9o-A. Os condenados por crime…

De 01/10/2009, a lei ordinária nº 12.037 – Dispõe sobre identificação criminal do civilmente identificado. Dessa forma, a referida lei regulamenta o art. 5º, inciso LVIII da Constituição Federal. Vale lembrar que a referida lei revogou a lei 10.054 de 07/09/2000 que dispunha sobre a identificação criminal e dava outras providências. (CF/1988, Art. 5º, inciso LVIII) – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Segundo o…

Atualizado em 4 de junho de 2012 10:47 LEI 12.654/12 (identificação genética): nova inconstitucionalidade (?) ROGÉRIO SANCHES CUNHA* (@RogerioSanchesC) LUIZ FLÁVIO GOMES * (@professorLFG) A Constituição Federal garante que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII). Regulamentando a ressalva constitucional, primeiro nasceu a Lei 9.034/95: “Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a…

não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em Lei(artigo 5,LVIII). Regulamentando a ressalva constitucional, primeiro nasceu a lei 9.034/95 . ‘’Artigo.5 a identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticadas por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil’’. Em seguida veio a lei 10.054/2000. ‘’artigo 3 civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando:

A coleta de material biológico para DNA e a presunção de inocência. O presente estudo tem por objetivo analisar a implementação da identificação criminal através da coleta de material genético do indiciado conforme a Lei nº 12.654/2012, bem como promover um confrontamento com a garantia constitucional da presunção de inocência. As constituições federais anteriores a carta magna de 1988, permitiam que todo indiciado em inquérito policial fosse identificado criminalmente, no qual…