identificação criminal

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares. Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício…

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PELA EXTRAÇÃO DE DNA Ana Paula Christianini da Silva1 Resumo: O presente Artigo visa analisar o instituto da identificação genética após o advento da Lei n° 12.654/2012.Com o novo dispositivo legal, a identificação criminal, que já contava com os processos datiloscópico e fotográfico, passou a incluir a coleta do material biológico para obtenção do perfil genético, com fins de esclarecer dúvidas relativas à identidade do suposto autor do delito, além de…

palestra ministrada em sala de aula acerca da identificação dos indivíduos e os métodos para realização de tal procedimento, irei apresentar alguns pontos relevantes abordados na referida palestra. Vimos que a identificação é o conjunto de procedimentos capazes de revelar a identidade de um ser. Sua significância é constatada no artigo 5º da nossa magna carta. Os métodos de identificação necessários consistem em: unicidade, imutabilidade, perenidade, praticabilidade e…

Fundamento Constitucional Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Onde: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Deve- se deixar claro que o referido dispositivo, novidade constitucional, encontra-se inserido no título II, que trata dos direitos e garantias fundamentais, que engloba os direitos e deveres individuais e…

Identificação Criminal I - Introdução A Constituição Federal no seu Título II – "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", artigo 5º, inciso LVIII, estabelece que: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Muito se discutiu quanto à possibilidade do indiciado no Inquérito Policial ser identificado criminalmente, mesmo estando identificado civilmente. A carta magna, aniquilando a discussão surgida, estabeleceu que com a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS curso de direito PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA 1 Título Provisório A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ATRAVÉS DA PAPILOSCOPIA E SUA IMPORTÂNCIA NA INDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica Jéssica Brenda Cardoso Orientador: Professor Fabiano Oldoni…

As ciências forenses e criminais desempenham uma função essencial no sistema de justiça, ao fornecer informação científica fundamental para a investigação criminal e para os tribunais. O trabalholaboratorial em ciências forenses e criminais direcciona-se para o reconhecimento, identificação, individualização e avaliação de vestígios físicos em procedimentos legais, aplicando as ciênciasnaturais. Este importantíssimo campo científico, sendo o resultado da sinergia de diferentes campos do…

O civilmente identificado submetido á identificação criminal (Lei 12.037/09) Não será submetido à identificação criminal, em regra, salvo nas hipóteses previstas em lei, todos aqueles que já estiverem civilmente identificados, fato que pode ser atestado com a apresentação da carteira de identidade (civil ou militar), da carteira de trabalho, da identidade funcional e do passaporte, ou de qualquer…

Noções de Identificação – Papiloscopista Policial - Polícia Civil - GO Parte Específica - Teoria e Exercícios Prof. Alexandre Herculano – Aula 01 AULA 01: Introdução ao Estudo da Papiloscopia. Lei nº 12.037/2009 (identificação criminal do civilmente identificado). Lei nº 7.116/1983. SUMÁRIO PÁGINA 1. Introdução ao Estudo da Papiloscopia. 1 1. Lei Federal nº 7.116/83. 7 2. Lei nº 12.037/2009 (identificação criminal do 13…

pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato…