Instituições de direito público e privado (unisulvirtual)

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado
Curso:
Professor: Simone Born de Oliveira.
Nome do aluno:
Data:

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico. (5,0 pontos)

Resposta:

De 01/10/2009, a lei ordinária nº 12.037 – Dispõe sobre identificação criminal do civilmente identificado. Dessa forma, a referida lei regulamenta o art. 5º, inciso LVIII da Constituição Federal. Vale lembrar que a referida lei revogou a lei 10.054 de 07/09/2000 que dispunha sobre a identificação criminal e dava outras providências.

(CF/1988, Art. 5º, inciso LVIII) – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Segundo o Professor José Afonso da Silva que classifica as normas contitucionais em três tipos, a saber:
1 - Normas Constitucionais de Eficácia Plena;
2 - Normas Constitucionais de Eficácia Contida; e
3 - Normas Constitucionais de Eficácia Limitada.

O referido professor entende que todas as normas contidas no corpo da Constituição da República se classificam individualmente em uma das classificações acima expostas.

No caso em tela, trata-se de uma NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA. Essas normas são as que o