Icms Direito Tributario Seletividade

22/08/2013 DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof.: Joaquim Dias Por que pagamos impostos? Porque em algum momento agimos demonstrando nossa capacidade contributiva. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (art. 153, I, § 1º, CF) - COMPETÊNCIA: UNIÃO; - Relativização ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (Princípios Constitucionais Tributários E Imunidades Tributárias) Introdução O Estado possui a capacidade de governar e administrar os mais variados interesses da sociedade. Sendo compelido a ele também a função de criar tributos, o poder de tributar é esta parcela ou fonte do poder estatal que lhe permite legislar sobre todos os aspectos do tributo de forma a ter a capacidade de exigi-lo dos sujeitos submetidos àquela norma criada. As limitações do…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CURSO DE DIREITO Exercícios para verificação de aproveitamento da disciplina Direito Tributário II Professora Melissa Demari Nome do aluno: Alan Felipe Camargo Assinale V ou F, justificando as assertivas falsas: 1. (V, cfe art. 43, § 2º, do CTN ) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza não pode incidir sobre a receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer condições e o momento em que se dará a sua disponibilidade. 2. (F, não

I – INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ICMS O ICMS como conhecemos hoje está previsto no artigo 155, II de nossa Constituição Federal, estabelecendo a competência aos Estados Membros e ao DF à instituição do ICMS, Primeiramente, os Doutos Gilberto de Ulhôa Canto e Fábio de Sousa Coutinho (1991, p. 289), explanam sobre a primeira presença do princípio da legalidade no direito tributário, voltando até o ano de 1215, época dos barões feudais ingleses, que paulatinamente, desenvolveu-se…

do Direito Tributário É o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o estado, direitos e deveres de ambos. Isto quer diz er, o direito tributário é o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos. Partes da relação tributária: é clamada de relação jurídica polarizada: a) Polo Ativo (credor) os entes tributantes ou pessoas jurídicas de…

Incidência: Critério Material: realizar operações com produtos industrializados. Critério Espacial: qualquer ponto do território nacional. Critério Temporal: o momento da saída dos produtos industrializados do estabelecimento industrial. Consequente tributário: Critério Pessoal: o sujeito ativo é a União; o sujeito passivo é o estabelecimento industrial ou equiparado. Critério Quantitativo: a base de cálculo é o valor da operação; a alíquota é a prevista na TIPI RMIT 2…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V: IPI E IOF RECIFE – 26.10.2012 Questão 01. O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, disposto no art. 153, inciso IV, da Constituição Federal[1], tem como fato gerador as hipóteses previstas no art. 46, do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO - ICSC CIÊNCIAS CONTÁBEIS - CAMPUS JUNDIAÍ DIREITO TRIBUTÁRIO Nome: Geysler de Oliveira Silva RA: A7252A-0 2013 Acerca dos Tributos em Espécie, responda fundamentando: 1. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza a) - Qual é a competência do IR? (0,10) Competência : União ( art.153, III , da CF). b) - Qual é o fato gerador do IR? (0,10) Fato gerador

Conteúdo programático: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1. Bases constitucionais da tributação O que é sistema constitucional tributário? É o conjunto de normas relativas às bases constitucionais da tributação. Fundamentação constitucional CF/88: Título VI, Capítulo I (Seções I, II, III e IV, V e VI), arts. 145 a 162. Estruturação - Princípios gerais da tributação; - os limites do poder de tributar; - os tributos das entidades federadas; e - a repartição das receitas tributárias. Noção

14 DE SETEMBRO DE 2012. Autores: _Ricardo Alexandre _Eduardo Sabbag _Hugo de Britto Machado _Luciano Amaro _CTN _CF SÁBADOS _29/09 _27/10 _01/12 DIREITO TRIBUTARIO é o ramo do direito que disciplina a relação que consiste no dever jurídico de pagamentos de tributos do contribuinte para com o fisco. Sistema Tributário Nacional Atividade Financeira do Estado: 1- Receita Originária: o Estado para aferir a receita originaria, ele não se utiliza do poder de império.…