Icms Direito Tributario Seletividade

constitucional tributário brasileiro. No nosso ordenamento jurídico a matéria tributária foi descrita de forma cuidadosa e detalhada pelo constituinte. Isso porque o direito tributário atinge dois grandes princípios constitucionais, primeiro o princípio da liberdade, a criação de um tributo acaba por atingir, restringir o próprio ato do contribuinte, exemplo é o tributo da espécie pedágio onde há uma nítida restrição do direito de ir, vir e permanecer, segundo grande princípio do…

INTRODUÇÃO Primeiramente, tem-se que o Direito Tributário pode ser entendido como um conjunto de normas sistematizadas para controlar a ação do Poder Público em tributar, ou seja, procura estabelecer parâmetros e limites para a arrecadação dos recursos financeiros necessário para garantir a existência econômica do Estado. Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes, o Direito Tributário é o "Conjunto sistemático de princípios e normas jurídicas que disciplinam o poder fiscal do Estado e…

O DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÂO O direito tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o

E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) BARBARA RAMOS JAMILLE LOPES DA ROCHA MARCO ANTONIO LEMOS WILLIAN WALACCE Uberlândia 2015, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) BARBARA RAMOS JAMILLE LOPES DA ROCHA MARCO ANTONIO LEMOS WILLIAN WALACCE…

dispensar o tributo ou reduzi-lo em relação a fatos passados, a pretexto de que a lei nova extinguiu ou reduziu o gravame fiscal previsto na lei anterior. QUESTÃO 05 – Em quais situações a lei tributária retroage? Qual a previsão legal? Em Direito Tributário, há casos em que a lei tributária tem efeitos retroativos, como nas hipóteses do art. 106 do CTN. A retroação da lei neste caso não versa sobre lei que cria ou aumenta tributos, mas, apenas sobre a retroação para beneficiar o…

seguinte. Exemplos brasileiros: ICMS e IPI. Observação: atualmente os tributos PIS e COFINS também podem ser não-cumulativos de acordo com a opção do contribuinte, se pelo regime de lucro real ou presumido. Não-cumulatividade no IPI O texto constitucional dispõe que o IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, §3º, II da CRFB). Com relação a não-cumulatividade do IPI, o Código Tributário Nacional (Lei nº…

de benefícios fiscais, entre eles o ICMS para determinadas empresas, com o objetivo de fomentar a vinda destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto: a) à importância dos Convênios no âmbito do ICMS; Dentro da lógica do Pacto Federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com…

FACER-DIREITO 4º N01 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO RESPOSTAS EXERCICIOS 1) Alternativa correta: A. ALTERNATIVA A: é correta porque em tem de competência legislativa sobre matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que os Estados tem competência para legislar suplementarmente sobre as normas gerais de Direito Tributário, de acordo com o §2º, do Art. 24, CF. ALTERNATIVA B: é incorreta, uma vez que na ausência da Lei Federal sobre normas gerais de Direito Tributário,…

Princípios Constitucionais Tributários ● ● Conceito de Princípios: são diretrizes que visam a realização de valores. Distinção entre Norma REGRA Norma PRINCÍPIO e De acordo com a concepção de Robert Alexy, as normas se subdividem em 02 espécies: PRINCÍPIOS e REGRAS. Princípios Constitucionais Tributários Princípios: são mandamentos de otimização, ou seja, normas que estabelecem que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades…

créditos no 4º semestre da disciplina Direito Tributário. Feira de Santana 2011 INTRODUÇÃO Diante de um país, composto por uma alta carga tributária, e de uma economia bastante ascendente, na qual a circulação de mercadorias é constante, e os serviços de transporte e comunicação são visíveis, é notável a grande importância do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte Intermunicipal, Interestadual e comunicação ou simplesmente ICMS. O ICMS veio ao longo…