Ibet Norma Válida

sonegadores impunes, postos diante de um estado sem alarmantes déficits orçamentários. O ideal seria que as medidas para combater a evasão fiscal de tributos ocupasse um lugar de proeminência nas leis tributárias, viabilizando a aplicação das normas antielisão de forma geral ou especificadamente referidas a paraísos fiscais ou ainda, a planejamentos fiscais elisivos. O mais importante tipo de medida antielisiva se opera ignorando ou interpretando transações de uma maneira tal que…

desde 1959. É fulcral a existência de princípios/directivas que rejam o uso de animais a nível da experimentação científica, sempre na perspectiva de balancear a evolução da ciência e o respeito pela vida e bem-estar do animal. As orientações e normas actualmente existentes a nível mundial, europeu, ou nacional, visam de forma genérica, a protecção e o bem-estar dos animais utilizados para fins experimentais. Existem linhas orientadoras a nível mundial, definidas por organismos como…

emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidas no Ed. extra 63. Estes dispositivos de leis afrontam, frontalmente, a Constituição Federal de 1988, pois, uma delega a ato normativo secundário o critério quantitativo da norma de incidência tributária, e a segunda atribui competência ao Conselho Federal para fixar e alterar a taxa. EREsp 609266 / RS, Relatoria de Teori Albini Zavascki, DJ 11.09.2006. A reserva legal [a] absoluta exige “lei formal”,…

ideologia que buscava estruturar o Estado em torno de uma carta política que assegurasse as liberdades, a separação dos poderes e a representação popular. A maioria das Constituições européias adotava o modelo estruturalista, baseado na prevalência das normas de forma: instituíam órgãos, funções, poderes constituídos e a respectiva repartição de competências. O Pós-Guerra provocou uma mudança de paradigma que se convencionou chamar neoconstitucionalismo. As feridas deixadas pelo…

RESUMO O objetivo do presente trabalho é estudar as normas de responsabilidade tributária solidária e subsidiária sob duas perspectivas: estática e dinâmica. Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa…

Heide1 Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia – UFBa. Pesquisador vinculado à Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado da Bahia – FAPESB. Pós-graduando em direito tributário pelo Instituto brasileiro de estudos tributários – IBET. pedro_jus@hotmail.com 266 | Prismas: Dir., Pol. Publ. e Mundial., Brasília, v. 6, n. 2, p. 265-303, jul./dez. 2009 Pedro Germano dos Anjos gger, ao tempo em que colocou em termos a relatividade das possíveis interpretações…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário VII: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Data: 28.05.2014 Questão 1: Pode se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Resposta: O conceito de renda não está previsto expressamente na CF/88, porém a Carta

competência para o exercício dessa alteração e mais, nas causas substanciais da sua revisibilidade previstas nos incisos do artigo 149 do mesmo diploma legal, percorrendo-se os quadros dos vícios do fato jurídico tributário ocorridos pela inserção de normas jurídicas individuais e concretas deficientes, eivadas de erros de fato e de direito. Levando em consideração que o lançamento – concebido como a atividade administrativa pela qual o Fisco constitui a obrigação tributária e…

cabe à União tratar das normas gerais, conforme artigo 24, § 1º, enquanto os Estados e o Distrito Federal cuidarão de complementar essas normas gerais, isto sem esquecer que também aos Municípios é possível legislar em matéria ambiental, exercendo atividade legislativa suplementar, com base no que prevê o artigo 30, II, da Constituição. Ainda segundo Toshio Mukai, Sabe-se (e já o demonstramos) que no âmbito da legislação concorrente (ou vertical) há uma hierarquia de normas, no…

Tributário da Faculdade de Vitória – FDV), no artigo “Segurança na Ordem Tributária Nacional e Internacional”, capítulo da obra coletiva “Segurança Jurídica na Tributação e Estado de Direito”, coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Edição NOESES e do IBET, 2005). A autora entende, ob. cit., p. 47, que segurança como valor extra-jurídico, concentra “as expectativas do meio com relação ao sistema do direito posto”. Em outra construção de pensamento, é a confiança, a certeza que o…