Direito Tribut rio Resumo

direito se confundam na mesma pessoa; são tidos como impostos mais justos. São exemplos desse tipo de impostos o IPTU, o IR etc. 3.2. Indiretos: são os impostos que admitem a repercussão, onde os contribuintes de fato e de direito são pessoas diferentes, sendo perfeitamente normal o repasse do ônus do imposto para a etapa seguinte, sendo a última, quase sempre, representada pelo consumidor final. Geralmente esses impostos gravam eventos jurídicos ou materiais que ocorrem na economia e são tidos como mais injustos. São exemplos desse tipo de impostos o ICMS, IPI, ISSQN etc. Com relação ao fenômeno da repercussão, os tribunais têm entendido que existe a possibilidade de ocorrência da mesma em todos os tipos de impostos, ou seja, sempre é possível que o ônus tributário seja repassado para o elo seguinte da cadeia comercial, indo desembocar sempre no consumidor final. A ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon faz uma análise deste assunto num artigo da Revista dos Tribunais. Esta discussão é muito importante, pois pode definir quem é a pessoa competente para pedir a restituição de tributo pago indevidamente, nos termos do art. 166 do CTN. Obs.: leitura obrigatória do Capítulo VII da Terceira Parte do livro Curso de Direito Tributário de Hugo de Brito Machado (27ª edição). Taxas: essa espécie tributária se encontra perfeitamente definida no art. 145, II da Constituição Federal e no art. 77 do CTN, cujo fato gerador é uma contraprestação direta e imediata,…