ECT Semin Rio 1 Eurico De Santi E Daniel Leib Zugman

Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas – NEF/DireitoGV. Vencedor do Prêmio Jabuti em 2008, na categoria de Melhor Livro de Direito (1º lugar), com a obra Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas, Editora Saraiva. e Prêmio “Livro do Ano” pela Acadêmica Brasileira de Direito Tributário – ABDT – para a obra “Lançamento Tributário” (originariamente dissertação de mestrado), atualmente publicada pela Editora Saraiva. 2. Mestrando na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DireitoGV) e pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV. 287 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários 1. Introdução O interesse, por parte do Estado, de arrecadar tributos não pode ser atalho para violação de direitos dos contribuintes. É tão-somente com o respeito às regras e instituições jurídicas que se cria a confiança no Direito. É fundamental que possamos prever, com relativa certeza, as consequências das situações jurídicas reguladas pelo Direito. Em nome da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito, decisões definitivas que extinguem ou reduzem crédito tributário proferidas em processos administrativos fiscais devem ser, de fato, definitivas. Nada justifica a provocação do Poder Judiciário para intervir nesse controle interno da Administração Pública sem a indicação de vícios que possam ter maculado o devido processo legal. 2. “Gritando Fogo num teatro lotado”: transparência, democracia e importância do CARF em contraste com sua…

promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretende pela procedência da ação, desconstituindo-o” Ela é cabível antes, durante e no curso da execução fiscal[2]. Na pendência desta – já realçou – não induz litispendência e, supervenientemente à extinção do processo executivo, não afronta a autoridade da coisa julgada.[3] Questão interessante, é saber se é possível ingressar com ação anulatória de…

mesmo tempo em que auxiliaria o contribuinte a requerer suas obrigações tributárias. A verificação das razões que fundam as restrições e divergências impostas pelo Estado Democrático de Direito, bem como a aplicação dos Princípios Constitucionais e a submissão do ordenamento tributário, trazendo desta forma, a ilegalidade dos atos denegatórios da Fazenda Publica. Além de reforçar a responsabilidade do Estado diante da gestão dos cofres Públicos. JUSTIFICATIVA O presente trabalho…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Aluno: Maíra Konrad de Brito E-mail: mairakonrad1@hotmail.com Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário III: Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré- Executividade Data: 12/09/2013 Questão 1: a) H b) Há interesse jurídico na propositura da ação declaratória de…

EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO? E A DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO? O MESMO VALE PARA DECISÃO JUDICIAL AINDA PASSÍVEL DE RECURSO, MAS QUE ESTE NÃO POSSUA EFEITO SUSPENSIVO? EXPLIQUE. 4.1 – Paulo de Barros Carvalho, no item 2.9.13, pg. 592, do seu livro Direito Tributário Linguagem e Método, afirma que a decisão administrativa irreformável, equivale a dizer, aquela da qual não cabe mais recurso aos órgãos da Administração, é posta como causa extintiva, consoante o item IX do art. 156…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) Carlos Eduardo Amorim Thorpe Recife, maio de 2012. QUESTÕES 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário V Segurança Jurídica e processo: Recursos, Ação Rescisória e Coisa Julgada 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: "dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade…

(com pedido liminar) em face da Lei n. 2.249, de 17 de dezembro de 2004, que “autoriza a Fazenda Pública a protestar certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Catalão e dá outras providências”, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1- DOS FATOS Segundo consta do procedimento administrativo n. 86219/2006, instaurado no âmbito desta Procuradoria-Geral de Justiça, em decorrência de representação formulada…

IBET - Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são reserva de lei complementar? Qual fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (VIDE ANEXO I). Seguem os enunciados relacionados à questão: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Evany Candida Vieira dos Santos Turma: 3ª Feira Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição…