Ibet Norma Válida

Ricardo Vieira de Carvalho – Coordenador. Knoerr, Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos – Organizadora. Clássicos de Direitos Constitucionais. Título independente. Curitiba : 1ª. ed. Clássica Editora, 2013. ISBN 978-85-99651-83-4 1. Direito – normas - poder. 2. Interpretação e comunicação. I. Título. CDD 341.2 EDITORA CLÁSSICA Conselho Editorial Allessandra Neves Ferreira Alexandre Walmott Borges Daniel Ferreira Elizabeth Accioly Everton Gonçalves Fernando Knoerr…

alcance e eficácia dos Princípios da Irretroatividade e Segurança Jurídica. A partir desse ponto, aborda-se a legislação infraconstitucional – artigo 106 do CTN – em todos os seus aspectos, destacando aqueles que estão em conformidade ou contrariam a norma constitucional. Por fim, conclui-se que a legislação infraconstitucional, ao regulamentar a retroatividade da lei tributária, afronta o Texto Constitucional, razão pela qual deve ser declarada inconstitucional, ou não recepcionada pela…

mercado de capitais – 4. A regulação da informação no mercado de capitais – 4.1. Fundamentos da atividade regulatória – 4.2. O direito à informação como instrumento de garantia ao direito de propriedade – 4.3. Óbices ao processo de convergência às normas internacionais – 5. Conclusão – 6. Referências 1. Introdução No mercado de capitais nacional, o direito à informação passou a ser garantido de forma mais expressiva com o advento da Lei 6.404/1976, por meio da instituição de…

Autor do livro Direito Empresarial Esquematizado Áurea Moscatini, Mestre em Direito Privado pela UNIMEP e Doutoranda em Direito Empresarial pela PUC-SP. Professora Universitária. Advogada. Daniel Shem Cheng Chen, Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e em Direito Empresarial pela PUC/SP. Atualmente é mestrando em Direito Empresarial pela PUC/SP.  Fernando Melo da Silva, Advogado, Professor Universitário, Mestre e Doutorando em Direito.   Frederico Marcondes Stacchini,…

e a alternância no governo das comunidades organizadas. Enfatizou-se, aqui, a necessidade de o intérprete não desprezar a norma, principalmente a constitucional, alçando vôos em direção a outras alternativas. Bem ao contrário, pois quanto mais ele conhecer o ordenamento jurídico que aplica, melhor. Afinal, mesmo que, aparentemente, ele só esteja fazendo incidir uma única norma; no seu ato de aplicação, deve haver o compromisso com todo o ordenamento. Veja-se as diversas concepções do que…

ciência una e não comporta separações absolutas entre seus diversos ramos. Na interpretação das normas de Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos…

lei era tudo. Quando se inaugurou,porém, a nova idade constitucional dos direitos sociais, como direitos da segunda geração, a legitimidade - e não a lei - se fez paradigma dos estatutos Fundamentais. N o constitucionalismo contemporâneo a Teoria da Norma Constitucional passou a ter, a nosso ver, a legitimidade por fundamento. A legitimidade é o direito fundamental, o direito ftmdamental é o princípio, e o princípio é a Constituição na essência, é sobretudo sua normatividade. Ou colocado…

Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras G - Geração GTON - Grupo Técnico Operacional da Região Norte IAS – Internacional Accounting Standard IASB - International Accounting Principles Board IASC - pelo Comitê de Normas Internacionais de Contabilidade IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IE - Imposto de Exportação IEE –…

positivismo constructivista 20 1.2.1. A tese das fontes sociais do direito e os atos de enunciação prescritivos.. 25 1.2.2. A tese da separação entre direito e moral: entre normas e valores ........... 28 1.2.3. A tese da discricionariedade judicial: a atividade jurisdicional como fonte de criação de normas jurídicas ........................................................ 31 1.3. A interpretação como elemento essencial ao conhecimento e à operacionalização do…

Brasiliense de Direito Público (IDP) e Doutorado em Direito da Universidade de Brasília (UNB). Possuo três pós-graduações e um curso de extensão na área do Direito: Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET); Especialização em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); Especialização em Planejamento Tributário pela Faculdade de Tecnologia Empresarial (FTE); Curso de Extensão Universitária em Prática Processual…