I Um Dos Mecanismos Empregados Pelo Governo Mediante Uma

Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Sendo a saúde definida no art. 196 da Constituição Federal como: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Devendo obedecer a princípios e diretrizes…

não são aplicados somente pela previdência social, mas em toda a estrutura da seguridade social, que abrange os seus três seguimentos: além da previdência social, a saúde e assistência social. Princípio da Universalidade ( art.194, parágrafo único, I CF/88 – universalidade de cobertura e do atendimento) - a seguridade deve abranger a todos que dela necessitam e atender a cobertura dos riscos sociais da forma mais ampla possível. Destaca-se que na previdência social é aplicado o regime de…

uso como sendo uma ferramenta de remuneração variável, ligando assim as atividades de cada uma das organizações que a instituir. A HISTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADO NO BRASIL O instituto da participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas teve suas origens nas lutas de classes, constituindo uma idealização operária durante amplo lapso temporal. O objetivo claro era conceder ao trabalhador um valor pecuniário decorrente da atividade…

diversas informações necessárias para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Nos últimos anos e, principalmente, nos governos de Fernando Henrique e Lula, foi observado um aumento considerado da edição de legislação tributária e empresarial. Neste sentido, o Governo Federal elaborou o projeto do Microempreendedor Individual (MEI), finalmente sancionado pelo Presidente Lula, em 19 de dezembro de 2008, por meio da Lei…

regular suas atividades, visando evitar concorrência e controlar o mercado. Estes grupos eram formados por três classes hierárquicas, vale dizer, os mestres que eram donos das oficinas, responsáveis por treinar os aprendizes; os companheiros eram empregados destes; e por fim, como já mencionado os aprendizes, os quais deviam se sujeitar a grandes jornadas de trabalho. Tais corporações tinham estatutos próprios que conferiam grandes poderes aos mestres, impedindo qualquer tipo de…

Lei nº 8.036, de 1990, e sendo um direito social do trabalhador, possui natureza de direito indisponível, por se tratar de interesse público, cujos titulares não têm qualquer poder de disposição, devendo ser recolhido pelo empregador em favor do empregado em conta vinculada de FGTS, operada pela Caixa Econômica Federal. CONCEITO FGTS FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) …

sobre a estrutura da OIT A Organização Internacional do Trabalho tem como objetivo central promover a justiça social através do diálogo entre os atores sociais que participam efetivamente das relações entre trabalho e sociedade, quais sejam, empregados, governo e empregadores. Para isto, conta com uma estrutura composta por três órgãos centrais: o Conselho de Administração, a Conferência Internacional do Trabalho e o Secretariado Internacional do Trabalho. Ao Conselho de…

pelas empresas aos seus funcionários como forma de diminuir o impacto tributário sobre a mesma, bem como, melhorar a qualidade de vida dos empregados impactando, por conseguinte na produtividade empresarial. Atualmente está sempre em foco na mídia a necessidade das empresas investirem na qualidade de vida dos funcionários, a fim de aumentar o desempenho dos empregados e sua produtividade. Tal fato tem levado varias empresas a rever suas formas de gestão a fim de se adaptar a esse novo…

UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Instituto Multidisciplinar Política e Organização da Educação Docente: Otair Fernandes Discente: Sílvia Maria Varela de Souza Fichamento do Texto: Unidade I – Teorias do Estado e Políticas Públicas Autor: Otair Fernandes Política, Poder e Estado: fundamentos teóricos O fenômeno da política se relaciona diretamente as relações de poder e ao exercício deste na sociedade onde as ações do Estado constituem princípios…

tentativa de incluir, nesse rol, os contratos coletivos, fora encetada mediante a alusão dessa nova figura – que teria âmbito nacional e estimularia a negociação contínua das condições de trabalho – na Lei 8542/92. Mas malogrou, sendo finalmente derrogados os dispositivos, que tratavam do citado contrato coletivo, pela Medida Provisória 1540-31/97. As fontes de produção profissional ou autônomas, se apresentam como o mecanismo atualmente mais apto a tornar efetiva a proteção ao…