Honorários De Sucumbência

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............................................................................... Processo n. Cumprimento sentença Honorários sucumbenciais Nome advogado (qualificação completa ), inscrito na OAB/..... , portador da cédula de identidade RG: e CPF/MF: ; com escritório na cidade de , estado de…

Processo nº ooooooooooo Honorários Sucumbênciais FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, CPF 000.000.000-00, inscrito na OAB sob número 00.000, com escritório à Rua XXXX, nº XXX, nesta Capital, nos autos da Ação de Indenização que patrocinou contra Ciclano de Tal, já qualificado no processo em epígrafe, em que figurou como autor Beltrano de Tal, face ao trânsito em julgado da veneranda sentença, respeitosamente, vem…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO: UMA REVIRAVOLTA IMPOSTA TAMBÉM PELO NOVO CÓDIGO CIVIL Jorge Luiz Souto Maior* A manutenção do “jus postulandi” das partes, isto é, a possibilidade da parte postular sem advogado, conforme previsto no artigo 791, da CLT, tem sido o fundamento para não se concederem honorários advocatícios no processo do trabalho. Este artigo 791, da CLT, criado em 1943, aliás, sobreviveu ao artigo 1o., da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil),

Superior Tribunal de Justiça (STJ) um importante precedente contra a redução de honorários de sucumbência. A Corte Especial entendeu que, no caso de ser negado recurso, a diminuição do valor só é possível quando houver pedido expresso da parte. Na prática, a decisão impede desembargadores de reduzir, por conta própria, a verba, que é fixada pelo juiz da causa e paga no fim do processo pelo perdedor. (...) A sucumbência está prevista no artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). Pela…

O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO: EXEGESE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL Francisco das C. Lima Filho1 A questão de serem ou não devidos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho ganhou novos contornos a partir da vigência do Código Civil de 2002. Mesmo após a entrada em vigor do novo Código continua sendo aplicado, quase que forma pacífica o entendimento consubstanciado da Súmula 219 do

pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos seguintes termos: “A par disso, condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) de acordo com o previsto no art.20, § 4º do Código de Processo Civil.” Interposto recurso de apelação, a sentença foi mantida na íntegra pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Os honorários advocatícios de sucumbência,…

1 INTRODUÇÃO Neste presente trabalho de pesquisa trataremos dos honorários advocatícios no novo Código de Processo Civil, bem como no atual, mas, especificamente em sede de recurso. Antes de começar abordar a temática, que é de grande valia para “o profissional da advocacia, que se obriga a prestar serviços fazendo jus à percepção de honorários, posto que esta é a verba, por excelência, remuneratória dos serviços prestados pelo advogado, dela retirando o advogado a fonte de

Distribuído por Dependência: Autos n°... (Honorários Sucumbenciais) fulano de tal, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ sob n°, com escritório profissional situado à ..., nos autos da AÇÃO... movida em face de cicrano de tal, já qualificada no processo em epígrafe, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência,REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS inerente a referida ação,processada nesta vara, devidamente

entendendo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção, total ou parcial, da execução, sendo descabida quando houver o prosseguimento da execução. Contudo, referida decisão merece reforma, vez que no caso dos autos não se aplica o entendimento do Douto Julgador, vez que o paradigma trata de caso de absoluta similitude fática com o presente feito onde o STJ determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em caso de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP. Proc. Nº Ordem XXX, por seu advogado signatário nos autos em epígrafe, onde se processa uma Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, contra ele requerida por XXX, vem, no prazo legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO interposta pelos autores (anexas), pedindo a V. Exa., que se digne mandar juntá-las aos mesmos autos. Termos em que Pede deferimento. Campinas, 17…