Honorários De Sucumbência

Dos Honorários Advocatícios A princípio trazemos o seguinte julgado: HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – DEVIDOS. Com fulcro noart. 8º, parágrafo único, da Lei Trabalhista, decido aplicar o quanto estatuído no novel Código Civil de 2002, mais precisamente aquilo que preceituam seus art. 389 e 404. Deles se extrai que a toda obrigação não cumprida, que gere indenização ao proponente, deve-se incluir juros, atualização monetária e ainda os honorários advocatícios. Não se trata, pois, de…

ABORDAGENS GERAIS DA HABILITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA Michele Girardi Moreno RESUMO: A Lei 11.101/2005 ou como é mais conhecida a LRE (Lei de Recuperação de Empresas) tem como objetivo principal afastar o devedor de suas atividades visando preservar e otimizar a empresa que se encontra em processo de Recuperação Judicial. Confirmando-se pela decretação da Falência, concessão da Recuperação Judicial ou homologação do plano de Recuperação…

rejeitou a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, alegando que o Apelado recorreu a este beneficio, no momento da Execução do Processo, sendo que esse momento, não permite a qualquer beneficiário a possibilidade de não ter mais que arcar com os honorários de advogado pleiteados e fixados em Sentença , como afirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, anexada ao Recurso de Apelação as fls. 35. Reclama o Apelante, o fato do Apelado ter possuído advogado particular em duas…

sobre a vantagem econômica bruta auferida no referido processo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, e ainda, os honorários da sucumbência ou de AJ se houverem. Acaso o reclamante não compareça em audiência, inicial ou prosseguimento, sendo o processo arquivado ou julgado improcedente por este motivo, o contratante deverá pagar a titulo de honorários advocatícios, de um salário mínimo nacional vigente quando procedimento sumaríssimo, ou o percentual de 20% sobre o…

residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A concessão de Assistência Judiciária Gratuita…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pelo presente instrumento particular, NOME CONTRATANTE, CPF nº CPF, doravante denominado Contratante, e NOME CONTRATADO, OAB/RJ nº , doravante denominado Contratado, convencionam e contratam, com fulcro no Inciso VIII do Art. 585 do CPC e o Art. 24 da Lei 8.906/94, o seguinte: 1ª CLÁUSULA O Contratado se obriga, em face ao mandato judicial que lhe foi outorgado, a prestar seus serviços profissionais na defesa…

nos limites da acusação. Se quebrar o sigilo, pena de censura. Honorários Advocatícios Natureza Jurídica: Os honorários advocatíticos segundo jurisprudência do STJ e STF tem natureza jurídica alimentar (natureza de alimentos). Essa natureza garante ao advogado que esses honorários advocatícios são impenhoráveis, já que eles recebem essa natureza de alimentos. Não é salário mas se equipara a salário. Classificação 1. Honorários Convencionados - Pacto, acordo, contrato. São aqueles que…

requerente, não ofereceu qualquer resposta pela via administrativa e, por via de consequência, deu causa ao ajuizamento da presente ação e, portanto, deve ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, como preconiza o princípio da causalidade, razão pela qual as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, no presente caso, a instituição financeira requerida. Esse é o entendimento pacífico da…

aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas. (...) Art. 5º. Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Pode-se interpretar estas normas da seguinte maneira: se é aplicável o princípio da sucumbência recíproca inerente ao processo civil às demandas não oriundas da relação de emprego, então a presença do advogado torna-se obrigatória, pois o “dever de pagar honorários pela mera sucumbência”…

- PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora seja evidente que, por força do ART. 791 DA CLT, esta Especializada adote o jus postulandi, não é menos verdadeiro que tanto ao trabalhador como ao empregador é garantido o direito subjetivo de contratar os serviços de profissional de sua confiança para patrocinar seus interesses no âmbito do processo laboral. Neste particular, é válida a transcrição das lições de JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, no bojo do seu artigo “Honorários de advogado…