Honorários De Sucumbência

corrigidos monetariamente, e sem a dedução dos percentuais referentes às taxa de administração, adesão e seguro de vida constantes na sentença. C- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Já em relação à parte em que se admitiu vencido e vencedor, ao precisar a sucumbência recíproca, deixou de observar o princípio da proporcionalidade decorrente da sucumbência parcial, ainda assim, inexistente no caso concreto, já que o requerido em nada saiu-se vencedor, circunstância em que a decisão deve ser…

período de trabalho, bem como o valor de R$ 204,81 referente ao período de afastamento por motivo de doença, a serem calculados em relação de sentença ou em eventual conciliação. XI-DA INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É sabido que os trabalhadores são obrigados a arcar com o pagamento de porcentagens recebido para custear seu advogado, o que lhe causa um evidente prejuízo,sendo que a…

acima referida. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com metade das custas cada, bem como com os honorários de seu próprio patrono, considerando o teor do art. 21 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, 27 de dezembro de 2013 Nathália Bueno Arantes da Costa Juíza Substituta Em auxílio – Decreto 3211/2013.” Eis os pontos críticos do presente recurso. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II-V- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS Alude o…

deve ser julgado improcedente em virtude de não haver descumprimento algum de acordo ou de legislação; 3) Honorários advocatícios, conforme o narrado, este pedido também deve ser julgado totalmente improcedente. 4) São devidos honorários de assistência judiciária gratuita, conforme credencial em anexo. Ainda, caso não entender cabível honorário de Assistência Judiciária é devido honorários advocatícios, com base no artigo 133 da Constituição Federal e Lei n° 8.906/94. Destaca-se…

representada pela Defensoria Pública da União de Rio Grande e a FURG, na condição de ré. No dia 07 de fevereiro de 2014 (fls.95) foi proferida sentença que condenou a parte vencida, no caso a parte ré, a pagar a quantia de R$ 1.000,00 a título de sucumbência dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Ocorre que a Executada não cumpriu espontaneamente a obrigação fixada na sentença condenatória já transitada em julgado, sendo a presente execução necessária para…

benefício; c) for comprovada fraude visando à percepção indevida do benefício; d) por morte do segurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 133 da CF/88, art. 20, § 3º do CPC, do art. 389, 402 e 404 do CC, do Princípio da Integral Reparação, e considerando a Hierarquia das Normas e o disposto no art. 769 e art. 8º, parágrafo único da CLT, requer honorários advocatícios no importe de 15%, ou ao critério do MM. Juízo, sobre o valor a ser pago ao autor, uma vez que…

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pleito de reparação civil decorrente de eventuais honorários a serem percebidos pelo advogado do demandante, posto não satisfeitos os requisitos da Lei 5.584/70, não tendo respaldo na lei adjetiva civil, mas sim na legislação específica atinente a Justiça do Trabalho epigrafada, não havendo razão na pretensão deduzida na prefacial para que a reclamada suporte eventuais honorários a serem deduzidos da indenização do demandante para pagamento de…

transito contra a caixa econômica federal, reclamando o pagamento na quantia de 100 mil reais, sempre em juízo dos honorários de sucumbência e das custas processuais. O juiz da 10ª vara civil da cidade de São Paulo julgou o pedido procedente em parte, condenando a ré ao pagamento de 75 mil a título de danos morais e estéticos, silenciando sobre os honorários advocatícios de sucumbência. 2-Objeto dos embargos: O presente recurso de embargos de declaração tem por objeto sanar a…

________________, domiciliada na cidade e comarca de Campinas, estado de São Paulo, na Rua Ferreira Penteado, nº 709 – Centro – CEP_______, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em causa própria, a fim de propor AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS em face de ___________________________________________, brasileiro, casado, ____________, portador do R. G. nº e do CPF/MF nº ________________, residente e domiciliado na cidade e comarca de ______________, estado de São Paulo, e…

Excelência, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor recurso de APELAÇÃO em face da r. sentença de fl. 139, que rejeitou os embargos à execução fiscal opostos pelo apelado, no tocante à distribuição dos ônus de sucumbência, consoante as razões anexas, cuja juntada requer aos autos. Requer ainda que as presentes razões sejam recebidas por Vossa Excelência e, após seu regular processamento, os presentes autos sejam encaminhados à instância superior,…