Honorários Advocatícios Na Justiça Do Trabalho

O CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Filipe R. Murad Semião, advogado Ab initio, sem quebra de reverência, há de ser afirmado que os honorários advocatícios têm caráter alimentar, pois o advogado deles sobrevive, tanto para manter em boas condições seu escritório (aspecto profissional), como, principalmente, sustentar a si próprio e à sua família. A natureza alimentar dos honorários advocatícios está acobertada por recentes decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF. Reclamante, qualificação, endereço, através de seus patronos que ao final assinam (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua Visconde de Porto Alegre, 527, Centro, CEP 69.020-130, nesta cidade, onde receberá intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 e segs. da CLT propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de Reclamada,…

ao pagamento de verbas trabalhistas no importe de R$ — (valor por extenso). Socorre a Autora o quanto contido no artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal que determina que é competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”. Ainda, socorre a Autora a disposição do artigo 485 do Código de Processo Civil, que possibilita a rescisão da sentença de mérito transitada em julgado, por vários…

Primeira decisão do STJ acerca do cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1735, 1 abr. 2008 . Disponível em: . Acesso em: 13 nov. 2013. 2. 2. As reformas do Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11112/advogado-nao-e-relogio/3#ixzz2kYQqCz8n Súmula 144 do Superior Tribunal de Justiça. Resumo Trata-se de artigo que aborda a polêmica questão do cabimento dos honorários advocatícios em execução de sentença, apresentando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE _______________/SP. Autos: ______________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, código de atividade econômica principal – CNAE - XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cidade de XXXXXXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP…

Trabalho de Direito Processual do Trabalho Professora: Thais Bispo Aluna: Fabiana P.Barakat 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar? Justifique. R: Na Justiça do Trabalho, os critérios que determinam a competência, usando com base a teoria geral do direito processual, são: a matéria, as pessoas, a função (ou hierarquia) e o território. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (Art. 114 CF): As ações oriundas da relação de trabalho.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO DE XXXX - TRT XXX REGIÃO. Processo nº XXXXX XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, localizada na Rua XX, nºXX, Bairro, Vila Velha/ES, CEP., por sua advogada que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove XXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar os instrumentos de procuração (DOC. 01), o contrato social (DOC. 02)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. PAULO DE TAL, solteiro, maior, comerciário, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, em São Paulo(SP), possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo nos arts. 186, 389, 395 e 404, todos do Código…

CÍVEL COMARCA DE (...) (...) vem respeitosamente à elevada presença de VOSSA EXCELÊNCIA, fulcrado em dispositivo legal, bem como a legislação que rege o assunto, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face de: (qualificação), pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Chefe do Órgão de Representação Judicial do Estado (art. 124,I, combinado com o artigo 126, da Constituição do Estado do…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PROCESSO TRT/SP Nº. ____________________ Empresa A, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da reclamação trabalhista movida por LAERCIO, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no artigo 897, § 6º, da CLT, oferecer consubstanciadas nas anexas razões, solicitando sejam encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para seu regular…