Honorários Advocatícios Na Justiça Do Trabalho

CARLOS GILBERTO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Artigo Jurídico elaborado e apresentado ao Centro de Pesquisa e Pós Graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção de título de especialização em Direito Processual Civil “lato senso” Advogado atuante no Departamento Jurídico das Faculdades Metropolitanas Unidas SÃO PAULO/SP 2008 O presente trabalho ofereço a meu filho…

A Competência da Justiça do Trabalho para Cobrança de Honorários Advocatícios pelos Advogados Autônomos Lianna Nívia Ferreira Andrade1 Luís Cinéas de Castro Nogueira2 Introdução No final do ano de 2004 a Justiça do Trabalho foi presenteada com profundas modificações em sua competência trazidas pela Emenda Constitucional n. 45, passando a processar e julgar “ações oriundas da relação de trabalho”. Necessário foi avanço, porém sabe-se que a dinâmica jurídica demanda discussões…

CONTRA-RAZÕES ao RECURSO de APELAÇÃO, que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos pede deferimento. Porto Alegre, 01 de julho de 2013. Assinatura do Adv. EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ______________ CONTRA RAZOES DA APELAÇÃO Processo de Origem nº…

A INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 306 DO STJ SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ludmila Corrêa Dutra 1 Encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio à súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 03/11/2004, de dicção seguinte: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte” 2. Desde sua criação a súmula…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Ref.: Recurso Especial nº. 22222-33.4444.8.06.000/0 FRANCISCO DAS QUANTAS ( “Agravante” ), já devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque, a qual figura como Recorrido empresa BANCO ZETA S/A ( “Agravada” ), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, com supedâneo no art. 544 da

mencionada, que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxx, consoante as razões fáticas e jurídicas declinadas em anexo. Com efeito, uma vez realizado o juízo de admissibilidade do presente recurso, requer, ato contínuo, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de justiça para fins de reexame da matéria. Termos em pede e aguarda deferimento. Recife,/PE, 14 de agosto de 2014. RAZÕES RECURSAIS PROCESSO Nº xxxxxxxxxx RECORRENTE: xxxxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxxx Colendo…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX - SP Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, em curso perante essa MM. Vara, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 895, alínea “a” da C.L.T., interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante…

as citações e intimações de estilo, com fulcro nos art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de LOJAS JOMÓVEIS LTDA CIDADE NOVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 04.866.497/0019-05, sita á Conjunto Cidade Nova VI, WE 63, Bairro: Coqueiro, CEP: 67.140-000, Ananindeua/PA, conforme a seguir relata para ao final pedir: 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi regularmente contratado pela reclamada no dia…

simbólico ou afetivo algum para vitima. Desta forma, afasta-se a tipicidade da conduta por ausência de tipicidade material, uma vez que como colocado não houve lesividade ao patrimônio da vítima. Nesse sentido tem decido o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. 1.…

DAS PARTES E DOS PROCURADORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO Capacidade Civil de direito, está prevista no art. 1º. do Código Civil: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º.- A personalidade civil da pessoa começa do nascimento; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Capacidade Civil de fato está prevista no art. 5º. do Código Civil: A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os…