Honorarios Devidos

TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS APRESENTAÇÃO A Lei No. 8.906 de 4 de Julho de 1994, assegura aos profissionais inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil, o direito ao recebimento de remuneração convencionada, assim como aquelas fixadas por arbitramento judicial e aos honorários advindos da sucumbência. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, editou em 27.08.1998, a Resolução No. 07-GP/98, que aprovou as normas gerais para a contratação de…

experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica que irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, notificando pessoalmente os representantes legais…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTE FIXA DO CONTRATO Pelo presente instrumento particular de contrato o CLIENTE abaixo qualificado e FERNANDO MACIEL ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrito com CNPJ nº 02.325.845/0001-82, com sede na Av. Almirante Álvaro Calheiros, 480, Mangabeiras, Maceió/AL, que neste ato é representado por seu sócio Diretor Fernando Antônio Barbosa Maciel, brasileiro, casado, advogado com…

direito a seguir aduzido. Pretende o reclamante a restituição do FGTS dos meses trabalhados, e o ressarcimento do aviso prévio indenizado, declarando-se a extinção de seu contrato de trabalho, liberação das guias para saque do FGTS e multa de 40%, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Todavia, a reclamação não procede, conforme restará demonstrado nesta defesa e no curso da lide. a. RESSARCIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO a.1. INÉPCIA Inicialmente, cumpre…

Na presente demanda devem ser aplicadas as disposições do rito ordinário, pois, diante dos pedidos devidos pela reclamada e ocorrência de dano moral, o valor da ação ultrapassa a soma de 40 (quarenta) salários mínimos. II - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: Nos termos do artigo 14, §1º da Lei 5.584/70 e da Lei 1.060/50, bem como do artigo 790, §3º da CLT, a reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, encontrando-se desempregada e não tendo como arcar…

Contrato De Prestação De Serviços E Honorários Advocatícios Pelo presente instrumento particular de contrato, NOME DO(A) ADVOGADO(A), inscrito(a) na OAB/__ nº _________, portador(a) do RG nº ___________ e do CPF nº ________________, com escritório profissional à ENDEREÇO COMPLETO, doravante denominado(a) “Contratado” (independente de gênero e número), convenciona e contrata com NOME DO CLIENTE, inscrita no CNPJ sob n.º ______________, NIRE nº ________________, inscrição estadual nº ___________

solicitado pela empresa requerida, o qual deu-se por satisfeita com os serviços realizados. Pelos serviços prestados deveria a parte requerida efetuar o pagamento do valor de R$ XXXXXXXX. Nota Fiscal de Serviços prestados em anexo. Deste valor devido em março de 2010, a empresa requerida somente efetuou o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – restando um saldo devedor de R$ 45.546,90 (quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa centavos). Por…

CONTRATO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS Pelo presente instrumento particular de contrato de honorários advocatícios, de um lado XXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XXXX, Água Rasa, São Paulo/SP, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado XXXXXXXXX, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG nº…

os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 1º e 4º da Lei nº 1.060/50, art. 1º da Lei nº 7.15/83 e art. 5º, LXXIV da CF/88, declarando ser pobre na forma da lei, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família. II- DA AUSÊNCIA DA COBRANÇA DE CUSTAS EM CASOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MORMENTE EM AÇÃO CIVIS PÚBLICAS Mesmo que o entendimento de Vossa Excelência não seja…

ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios MCA, com endereço profissional à Rua Francisco Carretti, n. 162, São Jorge, Manaus, AM, em causa própria, vem, diante de Vossa Excelência, para ajuizar a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, com fulcro no art. 22, caput e §2º, do EAOAB, em face de: …