Honorarios Devidos

CONTRATO DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Nº Pelo presente instrumento particular de contrato de honorários, de um lado, como CONTRATANTE: FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, inscrito (a) no CPF/MF nº 999999999 e no RG nº 9999999 SSP/(sigla uf), residente na Rua da Casa do Chapéu e domiciliado (a) na cidade de __________- UF, CEP nº 00000-OO, e de outro lado como CONTRATADO: FULANA DE TAL, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB/UF, sob o nº…

situação econômica da Reclamante não lhe permite demandar em Juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo. Assim, nos termos da Lei 1.060/50, faz jus a Reclamante à ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA para os devidos fins, razão pela qual, desde já, expressamente requer a Vossa Excelência à concessão do referido benefício. II – Do Contrato de Trabalho. A Reclamante foi contratada e registrada pela empresa Reclamada em 05/11/2012, para exercer a…

magistrado arbitrará honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte vencedora. Assim, formará um montante referente ao valor principal da condenação, que é devido ao cliente, e também um crédito em favor do patrono do vencedor, podendo resultar em formação de Precatório, ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, a depender do valor ao qual faz jus. Considerando-se que o valor principal exceda ao limite previsto em lei, a fim de formar precatório, entretanto os…

menor RUFOS CHILITINO no percentual de 50% (cinquenta por cento) na ordem de 1 (um) salário mínimo vigente; Tais pretensões, todavia, não podem prosperar como adiante será provado nos autos; Ao contrário do pugnado pela autora, o réu deixou o lar devido aos constantes desentendimentos entre o casal e não de forma imotivada; A parte autora afirma na inicial que o requerido não vem contribuindo de nenhuma forma com o sustento do filho, deixando a criança sofrer dificuldades financeiras,…

Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Uma infelicidade pela qual vários colegas passam é a dificuldade em receber os honorários pactuados. Nesses casos, depois de esgotadas todas as tentativas de acordo extrajudicial, é cabível a cobrança pela via judicial. Ao contrário do que alguns possam imaginar, a competência para julgar essa ação é da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho. Ela pode ser protocolada nos Juizados Especiais, desde que respeitado o valor máximo para…

respectivas verbas de natureza salarial e indenizatória, reintegração ao emprego por ter garantia provisória de emprego em razão de ser Presidente da CIPA, quando da sua demissão, ou pagamento indenizatório, e por fim, protesta pelo pagamento de honorários advocatícios. Entretanto, a nada, de tudo quanto postula, faz o reclamante o mais remoto jus, conforme será demonstrado a seguir, de forma cabal, pela reclamada, para que no fim, NENHUMA RAZÃO venha a assistir o reclamante,…

obrigatórias para instruir o presente recurso. Informa, que, em cumprimento ao artigo 526 do CPC dentro do prazo legal juntará aos autos do processo de origem cópia do presente recurso, da prova de sua interposição. Informa ainda que deixa de realizar o devido preparo, pois o motivo do presente recurso é discutir o direito da Assistência Judiciária Gratuita. Neste Termos, Pede Deferimento. Dourados – MS, 12 de Fevereiro de 2015. ______________________________________ WAGNER BATISTA…

restou demonstrado que tenha havido fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial da empresa, razão pela qual há de se ter cautela quanto à aplicação dessa medida excepcional que reclama atendimento de pressupostos específicos de observância do devido processo legal e do princípio constitucional da proporcionalidade. III- Agravo conhecido. Recurso improvido.” (TJDF – AGI 20040020068395 – 1ª T.Civ. – Rel. Des. Hermenegildo Gonçalves – DJU 10.01.2006 – p. 67) (grifamos)…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAS PARTES…

feito por vigilante submetido a curso de formação, o que não acontecia no presente caso, tendo ocorrido violação aos artigos supra citados -. 2. Tendo em mira a prática empresarial de atribuir à reclamante a tarefa de transportar altos valores, sem o devido preparo técnico e sem acompanhamento de seguranças, tem-se que o valor fixado nas instâncias ordinárias para a indenização para o dano moral reconhecido não atende à devida razoabilidade e proporcionalidade, restando c aracterizada a…