Honorarios Advocaticios Na Esfera Trabalhista

financeiro do processo. O artigo 19, do Código de Processo Civil, trata das despesas processuais. O dispositivo abrange os gastos com o processo, excetuando os honorários advocatícios que, por não constituírem despesas, são tratados especialmente no art. 20 do CPC. O conceito de despesas processuais abrange as custas judiciais, os honorários periciais, as custas periciais, as multas cominadas às partes, as despesas com oficial de justiça, a indenização, diárias e condução das…

a Reclamante apresentar a declaração de pobreza, na forma da Lei 7.115, de 29.08.1983, ou seja, firmada de próprio punho, ou, por procurador que tenha poderes específicos para fazer a referida declaração, cuja falsidade importa em conseqüências na esfera do Direito Penal. O que não foi feito. Corroborando deste mesmo entendimento, extrai o julgamento proferido pelo TRT/SP - 55268200290202004 - AI - Ac. 5ªT 20030117008 – Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 04/04/2003. DA…

pensamento de pessoa a pessoa, que entram no conceito mais amplo de liberdade de pensamento em geral (art. 5º, IV). Garantia também do sigilo das comunicações de dados pessoais, a fim de proteger a esfera intima do indivíduo. Além de resguardar a liberdade de manifestação do pensamento e o proteger a esfera íntima da pessoa, a Constituição no artigo 5º, inciso XIV, também enumera como sendo inviolável o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, como meio da se…

Nacional, do BC, INSS, Comissão de Valores Mobiliários, e Superintendência de Seguros Privados –ADIn 1.754/98) , exceto os procuradores dos Estados, Distrito Federal, e Municípios (as restrições são impostas pela sua unidade). Todos tem o direito de honorários STJ Art. 4 – nulos os atos privativos praticados por não inscritos - responde civil e criminalmente. Nulidade: de ofício; provocada (MP ou parte); imprescritível e não pode ser sanada. - se feita por outros é infração de…

jurisprudência, têm se manifestado sobre a matéria, senão vejamos: Contrariamente à utilização da penhora eletrônica na Justiça do Trabalho, nas esferas federal e estadual, no que se refere a processo civil, ela é empregada com bastante parcimônia. Conquanto o convênio tenha sido primeiramente assinado entre o BACEN e o STJ, foi pelas vias processuais trabalhistas que a concepção se disseminou. Contudo, vê-se que, paulatinamente, o ideal de uma ação judicial mais célere vai se…

n _____, bairro _______, cidade ______, Estado do _______, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, com endereço abaixo onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: _________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. _________________, estabelecida a Rua _____________, n _________, bairro __________, cidade

INSS do requerente não foi pago em prazo certo, o Reclamante é credor da multa estatuída pelo artigo 477, §8º c/c §6º, alínea "a" da CLT, uma vez que a Reclamada não cumpriu com o devido prazo. O artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, dispõe: "Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do…

SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido “dumping social”, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por…

sendo a primeira o Juiz do Trabalho, a segunda o Tribunal Regional do Trabalho e a terceira e última, o Tribunal Superior do Trabalho. Nas localidades em que não houver justiça do trabalho, poderá um juiz de direito ser investido na jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta): · As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas –…

excluindo-a. Essa intenção pode estar explícita ou implícita no comportamento do agressor. O assédio moral não pode ser confundido com o assédio sexual, tampouco com dano moral. Qualquer forma de assédio traz ínsita a ideia de ‘cerco’. A distinção está na esfera de direitos juridicamente tutelados. Enquanto no assédio sexual viola-se a liberdade sexual do indivíduo, no assédio moral viola-se sua integridade psíquica. Entretanto, ambos configuram ato ilícito que pode gerar um dano de…