Honorarios Advocaticios Na Esfera Trabalhista

LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Lei nº 1.060/50) “Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. “ 2 – BREVE EXPOSIÇÃO DO

a) Poderia o procedimento sumaríssimo ser adotado para todos os processos trabalhistas, independentemente do valor? Por quê? (Ofereça argumentos que fundamentem sua resposta) A Justiça do Trabalho caracteriza-se pela prevalência da oralidade, pelo princípio do inquisitório sobre o dispositivo, pela inversão do ônus da prova e pela celeridade, porém tem sofrido severas críticas quanto a sua morosidade, havendo processos que se arrastam há vários anos, sem se ter a efetiva e profícua…

JANEIRO - RJ RT: 0000151-71.2011.5.01.0019 sociedade com sede nesta cidade, na Rua América, nº 210, Santo Cristo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move e a outro MARCOS PAULO KNIERIM, vem, por sua advogada abaixo assinada, perante essa Vara do Trabalho, apresentar contestação pelas razões abaixo ex postas: INICIALMENTE 01. Inicialmente, com fulcro no art. 39,…

da Lei Uniforme Publicado em 04/2002. Elaborado em 01/2002. Página 1 de 1 Os requisitos do título de crédito do tipo nota promissória, notadamente aqueles que referem a sua essenciabilidade, é questão de relevante interesse, seja na esfera prática, seja na esfera teórica, pois que, segundo o Código de Processo Civil [1], "é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível", sendo que a questão pode importar na própria extinção do processo executório, ante a…

Recorrido: Aldemir Vicente do Nascimento Pela Recorrente, Eminente Turma, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O V. Acórdão de fls. deu parcial provimento ao recurso interposto pela Recorrente, a fim de reduzir o percentual dos honorários advocatícios indenizatórios para 15% sobre o valor da condenação e, no mais, manteve a sentença de primeiro grau, a qual condenou a Recorrente a reparar danos morais e estéticos ocasionados ao Recorrido por ocasião de acidente de…

anexada à presente, com escritório profissional situado na Av. Brasil, nº 000, Barra, CEP: 00000-00, Rio de Janeiro/RJ, onde recebe notificações que o caso requer, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR DANOS MORAIS Em face da Empresa Dekia, sediada em Rio de Janeiro, à Av. Brasil, 555, Barra, CEP: ******-00, Rio de Janeiro/RJ, de CNPJ *********/0001-**. I – DOS FATOS 1. A Reclamante participou de processo seletivo para…

regras relativas à ampliação da licença maternidade. O artigo trata do tema, a luz dos direitos fundamentais trabalhistas insertos na Constituição Federal. Palavras-Chave: Hermenêutica Constitucional; Direitos Fundamentais Trabalhistas; licença maternidade. Sumário: Introdução. Noções preliminares sobre direitos fundamentais. A licença-maternidade enquanto direito fundamental trabalhista. A lei 11.770/08. Considerações finais. Referências. Introdução A edição da Lei 11.770, de 09 de…

Excelência, ut fama est, outorgados os poderes, a fim de propor e como propósito tem, fulcrado no escopo do artigo 7º e seus incisos da CRFB/1988, bem como nas demais condições da Consolidação das Leis Trabalhistas e nas demais fundamentações da espécie, ofertar a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de: ÂNGELO TAVIAN, brasileiro, casado, inscrito no MF sob o CPF 104.608.709-63, residente e domiciliado nesta cidade na rua Presidente Kennedy nº 646, centro, CEP 86.160-000; e…

ERLANEA MARIA, brasileira, solteira, auxiliar de cozinheira, RG n°..., CPF n°..., residente e domiciliado no (endereço completo) vem, com elevado respeito, perante V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra EMPRESA, empresa brasileira, inscrita no CNPJ nº ... sediada no endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I ­ PRELIMINARMENTE: Requer os benefícios da gratuidade da justiça por se

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal na Constituição Brasileira, artigos 5º, III, v e X, XXXIV, 6º, 7º, I, VI, XXII, XXIII, XXVIII, artigos 186, 927, 950, de demais normas pertinentes a matéria, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA cumulada com PERDAS E DANOS em face de U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 185409060001-64, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 160, complemento 1518-A, centro,…